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MEI: Senado aprova projeto que aumenta limite de receita para microempreendedor

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MEI

O Senado aprovou ontem (12) um projeto de lei complementar (PLP 108/2021) que permite aumentar para R$ 130 mil a receita bruta anual de pessoas que estão enquadradas na categoria de microempreendedor individual (MEI). Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de até R$ 81 mil.

O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. 

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Outra mudança se refere ao número de empregados. Hoje, o MEI pode contratar um funcionário. Com o projeto, passou para dois o número de empregados que podem ser contratados pelo microempreendedor. Os funcionários só podem receber, no máximo, um salário-mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.

De acordo com dados oficiais citados na justificativa do projeto, até o final de 2020, existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento.

O enquadramento como MEI possibilita o pagamento de carga tributária reduzida, por meio de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). O valor é fixo e inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento.

Com o registro de microempreendedor, é possível ter CNPJ e emitir notas fiscais.