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MEI: Prazo para regularizar dívidas vai até 31 de agosto

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MEI

O microempreendedor individual (MEI) que estiver devendo impostos, poderá regularizar as dívidas até o dia 31 de agosto. O valor devido pode ser pago em uma única parcela ou dividido para pagamentos mensais. Os débitos que não forem quitados serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa.

Tanto o procedimento para parcelamento quanto para a emissão de um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento à vista pode ser realizado diretamente no Portal do Simples Nacional (clique aqui). O DAS também pode ser emitido pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android (baixe aqui) ou iOS (baixe aqui).

A regularização da situação dentro do prazo evita com que o débito seja inscrito na dívida ativa para cobrança judicial com juros e outros encargos previstos em lei. Além disso, o MEI pode deixar de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), perdendo os benefícios previdenciários - como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros.

Outras penalidades que o microempreendedor pode sofrer são: o cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); a exclusão dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios; e dificuldade na hora de solicitar financiamentos e empréstimos.

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Dívida Ativa

O envio dos débitos à Dívida Ativa será da seguinte forma:

A dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União. O valor do débito terá um acréscimo de 20% a título de encargos.

Já a dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao município ou ao estado, de acordo com a natureza do débito, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual. Neste caso o valor do débito também terá acréscimo de encargos, mas será de acordo com a legislação do estado ou município.

Como consultar os débitos

Segundo a Receita Federal, os débitos em cobrança podem ser consultados no site do Simples Nacional usando um certificado digital ou código de acesso. Procure a opção "Consulta Extrato/Pendências" e selecione "Consulta Pendências no Simei”.

Ao acessar as pendências, o microempreendedor poderá gerar a DAS para pagamento.