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MEI: Prazo para regularizar as dívidas é prorrogado até 30 de setembro

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MEI

A Receita Federal prorrogou o prazo para que o microempreendedor individual (MEI) regularize os impostos atrasados. A dívida pode ser paga em uma única parcela ou dividida para pagamentos mensais até 30 de setembro. Os débitos que não forem quitados serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa.

Tanto o procedimento para parcelamento quanto para a emissão de um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento à vista pode ser realizado diretamente no Portal do Simples Nacional (clique aqui). O DAS também pode ser emitido pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android (baixe aqui) ou iOS (baixe aqui).

A regularização da situação dentro do prazo evita com que o débito seja inscrito na dívida ativa para cobrança judicial com juros e outros encargos previstos em lei. Além disso, o MEI pode deixar de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), perdendo os benefícios previdenciários - como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros.

Outras penalidades que o microempreendedor pode sofrer são: o cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); a exclusão dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios; e dificuldade na hora de solicitar financiamentos e empréstimos.

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Dívida Ativa

O envio dos débitos à Dívida Ativa será da seguinte forma:

A dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União. O valor do débito terá um acréscimo de 20% a título de encargos.

Já a dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao município ou ao estado, de acordo com a natureza do débito, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual. Neste caso o valor do débito também terá acréscimo de encargos, mas será de acordo com a legislação do estado ou município.

  • De acordo com a Receita Federal, o MEI que possui débitos de 2016 terá as dívidas enviadas à PGFN a partir de outubro de 2021. Já o microempreendedor que possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021, e o que possui somente débitos de 2017 ou posteriores não terá as dívidas enviadas neste momento.

Como consultar os débitos

Segundo a Receita Federal, os débitos em cobrança podem ser consultados no site do Simples Nacional usando um certificado digital ou código de acesso. Procure a opção "Consulta Extrato/Pendências" e selecione "Consulta Pendências no Simei”.

Ao acessar as pendências, o microempreendedor poderá gerar a DAS para pagamento.