O prazo para o microempreendedor individual (MEI) enviar a sua Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) termina nesta quinta-feira (30). O envio da declaração é obrigatório.
O MEI que não apresentar a declaração anual no prazo está sujeito a multa de até 20% do valor dos tributos declarados. Mesmo quem não tiver gerado receita em 2021, precisa declarar.
Podem ser registrados como MEI as pessoas que trabalham em atividades permitidas para microempreendedor individual. O faturamento deve ser de até R$ 81 mil por ano, ou seja, R$ 6.750 por mês. Além disso, não é permitido ao MEI ser sócio em outras empresas.
Atenção! A declaração do MEI não substitui a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Entretanto, a obrigatoriedade só vale para quem teve renda superior a R$ 28.559,70.
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Preenchendo a declaração do MEI
Passo 1: Acesse o site da Receita Federal (clicando aqui). Na primeira tela, informe o CNPJ e clique em Continuar.
Passo 2: Em seguida, aparecerá uma tela onde você deve selecionar o ano calendário da declaração. Selecione o ano 2021 e clique em Continuar.
Passo 3: Informe os dados referentes ao ano-calendário 2021. O primeiro é o valor da receita bruta total de produtos vendidos em 2021. Se a sua empresa não vende produtos, apenas presta serviços, preencha o campo com valor zero.
O outro campo é para a receita bruta total dos serviços prestados. Para quem presta serviços, esse é o campo que deve ser preenchido com o valor total recebido em 2021. Mas se o MEI não prestou serviços, coloque valor zero.
Passo 4: Logo abaixo, na mesma tela, informe se sua empresa empregou alguém (além de você) no ano passado, ou não. Clique em Continuar.
Passo 5: Em seguida, o programa do DASN-Simei listará os pagamentos mensais de tributos feitos pelo MEI no ano passado. Clique em Confirmar para enviar o documento.
Passo 6: Por fim, a tela seguinte permite imprimir o recibo de entrega da declaração. Vale lembrar que na declaração do MEI não há imposto a pagar nem a restituir.