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MEI: Pagamento de tributos é prorrogado por 3 meses

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O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu pelo adiamento em 90 dias dos prazos para pagamentos dos tributos no âmbito do Simples Nacional. A medida beneficia tanto os microempreendedores individuais (MEI) quanto as empresas que fazem parte do Simples.

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Além do prorrogação dos prazos, o pagamento dos tributos poderá ser dividido em duas parcelas mensais. Ou seja, a primeira parcela será paga até a data de vencimento e a segunda será paga até o dia 20 do mês seguinte.

As datas de vencimento ficam da seguinte forma:

Vencimento em abril de 2021: poderão ser pagas em julho e agosto, com metade do valor em cada mês;
Vencimento em maio de 2021: poderão ser pagas em setembro e outubro, com metade do valor em cada mês;
Vencimento em junho de 2021: poderão ser pagas em novembro e dezembro, com metade do valor em cada mês.

Vale ressaltar que as prorrogações de prazo não dá direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Leia também:
Imposto de Renda 2021: Como colocar o faturamento do MEI na declaração?
MEI: Passo a passo de como preencher a declaração de imposto de renda 2021

Os impostos do Simples são:

– Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
– Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);
– PIS/Pasep;
– Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
– Imposto sobre Produto Industrializado (IPI);
– Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
– Imposto sobre Serviços (ISS);
– Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).