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MEI Caminhoneiro: Limite da receita bruta pode chegar a R$ 251,6 mil ao ano

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MEI

Agora os caminhoneiros podem se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI). No entanto, o limite da receita bruta pode chegar a R$ 251,6 mil ao ano.

No caso de início das atividades, o teto para o "MEI Caminhoneiro" é de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano.

Com a formalização, o caminhoneiro passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), pode emitir notas fiscais e, inclusive, ter acesso a benefícios previdenciários.

O valor mensal da contribuição previdenciária do "MEI Caminhoneiro" será de 12% sobre o salário mínimo.

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A lei, publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (31), permite ainda que os caminhoneiros se inscrevam como MEI mesmo tendo um faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas no regime simplificado. Atualmente, esse limite de faturamento para todas as categorias é de R$ 81 mil anuais.