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Venda da CEB ocorreu mesmo após liminar para suspender o leilão

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Imagem do site Recontaai.com.br

O Governo do Distrito Federal (GDF) realizou o leilão da CEB Distribuição nesta sexta-feira (4). A empresa foi arrematada pela NeoEnergia com lance de R$ 2,515 bilhões. Para o Sindicato dos Urbanitários do DF (Stiu-DF), a iniciativa foi “totalmente ilegal”, em decorrência de uma decisão judicial.

Havia na noite de quinta-feira (3) uma aparente contradição entre decisões. O Supremo Tribunal Federal (STF) não havia reconhecido um pedido de parlamentares para a suspensão da privatização por ausência de autorização legislativa. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, entretanto, concedeu liminar neste sentido.

João Carlos Dias, diretor jurídico do Stiu, esclarece que a decisão do Supremo não analisou a matéria por questões formais. O pedido foi rejeitado preliminarmente e sequer foram analisados os argumentos, o que não invalida a decisão do TJDF.

“Foi totalmente ilegal [o leilão]. No caso, o ministro Nunes Marques não conheceu a Reclamação, uma medida judicial que é enviada diretamente no Supremo. Ele entendeu que alguns requisitos formais não foram cumpridos. Isso não impede que decisões de outras instâncias ocorram, exatamente como ocorreu ontem à noite”, aponta.

O argumento das ações que contestam a privatização da CEB se baseia em uma decisão do próprio Supremo que, ao analisar um caso da Petrobras, determinou que empresas subsidiárias – que não atuam na principal atividade do grupo – não necessitam de autorização legislativa para sua venda. As empresas-matriz, ao contrário, têm de ter posição favorável de parlamentares.

A CEB Distribuidora é, formalmente, uma subsidiária. Na prática, entretanto, a matriz não realiza nenhuma atividade principal, sendo “uma gestora de ativos” das subsidiárias.

“No caso da CEB, é totalmente diferente [da Petrobras]. Não está se vendendo um pedaço, está se vendendo a empresa responsável por mais de 96% da receita operacional líquida do grupo. É um esvaziamento completo ao vender a distribuidora”, explica Dias.

Na visão do Stiu, portanto, o posicionamento do STF, para manter seus princípios, deve se adaptar ao caso: “Pense em uma indústria automobilística. O dono toma a decisão de vender a fábrica de para-choque, a de para-brisa e de manter a de carros. Esse é o caso da Petrobras. No caso da CEB, estão vendendo a fábrica de carros”, complementa ele.

Segundo Dias, o setor jurídico do Stiu e os mandatos parlamentares que ingressaram com as ações tentaram anular judicialmente o leilão.

“Nós vamos recorrer. Vamos dizer que o governador desrespeitou uma decisão judicial, portanto, passível de ser enquadrado em crime de responsabilidade, razão para impeachment”, afirmou a deputada Erika Kokay (PT-DF) em uma reunião pública de funcionários da CEB que se encontram mobilizados contra a privatização.