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Lei sobre valorização do salário mínimo perdeu validade em 2019

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salario minimo

Jair Bolsonaro (PL) será o primeiro presidente desde o Plano Real a entregar, ao final de seu mandato, um salário mínimo com valor real menor ao que de quando assumiu, de acordo com cálculos da corretora Tullett Prebon Brasil divulgados nesta semana pelo jornal O Globo. O resultado rompe com a política de valorização instituída durante os governos do PT.

A chamada política de valorização do salário mínimo, tida como um dos pilares da diminuição da desigualdade ao lado de outras políticas públicas, era regida por leis que estipulavam as formas de cálculo para o reajuste.

A última lei neste sentido foi sancionada em 2015, a partir de uma medida provisória editada pelo governo Dilma Rousseff (PT). Nesta última edição, foram estabelecidas as regras de reajuste do salário mínimo entre 2016 e 2019 - ano em que não houve renovação das regras.

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Pela lei de 2015, o salário mínimo seria atualizado de acordo  com a "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos 12 meses anteriores ao mês do reajuste".

Além disso, em termos de ganhos reais - ou seja, acima da inflação - o reajuste de cada ano deveria também levar em conta o percentual de crescimento do PIB registrado há dois anos. Em 2019, por exemplo, o reajuste deveria levar em conta o crescimento de 2017.

Com o fim da política de valorização em termos legais e a perspectiva de que o governo Michel Temer (MDB) - que sucedeu o de Rousseff - não iria renovar a medida através de medida provisória a oposição apresentou um projeto de lei para manter a política de valorização para o período de 2020 a 2023.

O Projeto de Lei, de autoria do então senador Lindbergh Farias (PT-RJ), foi apresentado em 2018, mas ainda está em tramitação até o presente momento no Senado. Formalmente, a proposta está pronta para votação no Plenário da Casa há mais de dois anos, mais precisamente desde fevereiro de 2020. A inclusão de matérias na pauta de votação é competência do presidente do Senado.