Reconta Aí Atualiza Aí Lei de Patentes encarece remédios e impacta o SUS

Lei de Patentes encarece remédios e impacta o SUS

A Lei de Patentes permite que empresas farmacêuticas mantenham os preços dos medicamentos altíssimos e impeçam os genéricos.

A partir de 1994, com a adesão do Brasil à Organização Internacional do Comércio e a assinatura do Acordo TRIPS, o País aderiu a uma legislação mundial sobre patentes. Contudo, a Lei nº 9.279 – conhecida como Lei de Patentes – foi sancionada em 1996 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. E transformou-se em um grande problema para o País.

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Isso porque apesar de garantir às empresas inovadoras a patente de seus produtos por vinte anos, deixou brechas para que estas fossem prorrogadas indefinidamente.

Nesse sentido, a Saúde foi uma das áreas em que a Lei foi mais prejudicial. Na área farmacêutica, o medicamento Sofosbuvir usado no tratamento da hepatite C é um exemplo. No Brasil, cada paciente que usa o medicamento custa ao SUS o valor de U$ 6.900. Contudo, em países em que já há o medicamento genérico, o tratamento de cada paciente sai por aproximadamente U$ 900, segundo estudos apresentados pela Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA).

Entretanto, esse não é o único estudo anexado à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria Geral da República. A ADI conta com o apoio de diversas organizações da sociedade civil como Abifina, Interfarma, FarmaBrasil, Progenéricos, Lawtech, Médicos Sem Fronteiras, Abrasco, entre outras organizações civis.

Prejuízo para o SUS

De acordo com estudo feito pelo Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, existe um enorme impacto da Lei de Patentes para o SUS. E o valor desse impacto é da ordem de R$ 2 bilhões com apenas nove remédios. São eles: Adalimubabe, Erlotinib, Maraviroque, Raltegravir, Cinacalcete, Sofosbuvir, Trastuzumabe, Gefitinibe, Etraviririna. Eles representam quase 10% de todas as compras públicas.

Dessa forma, o estudo conclui que o dispositivo responsável por prorrogar indefinidamente as patentes dos medicamentos prejudica o SUS e o Brasil, ao passo que viola a função social da propriedade, não auxilia no desenvolvimento tecnológico e não resolve o problema de doenças negligenciadas.

Propriedade intelectual e patente

Pedro Villardi é coordenador do Grupo de Trabalho em Propriedade Intelectual (GTPI). Ele afirma que desde a submissão do Brasil ao Acordo Tríplice, o País aderiu à uma regra internacional. De acordo com ele, isso faz com que, na prática, “um cano de PVC, uma peça de avião e um medicamento se tornaram iguais do ponto de vista do comércio internacional”.

Contudo, Villardi pondera que no caso de um medicamento, apesar das leis, há uma situação diferente. Quando se fala sobre o acesso a um componente de celular, ou de peça de avião, isso não implica na sobrevivência de um ser humano. Entretanto, no caso de medicamentos, o acesso pode ser a diferença entre a vida e a morte.

“Isso, aliado às empresas que detêm a patente, que garante o monopólio por pelo menos 20 anos, gera altos preços”, analisa o coordenador do GTPI. Essa consequência direta faz com que as indústrias farmacêuticas transnacionais sejam um dos ramos econômicos mais lucrativos do mundo. Porém, ao mesmo tempo, faz com que causem uma crise global de acesso a medicamentos.

Brasil e países emergentes sofrem mais os efeitos da regra da Lei de Patentes

Villardi esclarece que essa crise global de acesso atinge em cheio os países emergentes. Nos países ricos, o poder aquisitivo das populações é maior, bem como há mais dinheiro disponível aos sistemas públicos de saúde.

Já nos países pobres, há uma série de políticas intenacionais de cooperação, além de um dispositivo que “permite que países de renda baixa não reconheçam patente para medicamentos”, explica. Em outras palavras, países de renda média, como o Brasil, são os mais atingidos pela Lei de Patentes.

Para fazer frente a isso nasceu o Grupo de Trabalho em Propriedade Intelectual. Um coletivo de organizações da sociedade civil, como os já citados Médicos sem Fronteiras e Abrasco, mas também a Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS. A função do GT é trabalhar o ponto em que o direito à saúde toca o direito à propriedade intelectual.

“Consideramos que qualquer extensão do prazo de patentes gera atraso na entrada de medicamentos genéricos. O que impossibilita o poder público de realizar pregões e chamadas públicas para haver concorrência nas compras governamentais. E isso permite que as empresas farmacêuticas pratiquem altos preços”, disse.

Pedro Villardi, coordenador do Grupo de Trabalho em Propriedade Intelectual

Ações efetivas no direito à saúde

Para Pedro Villardi, assim como para os participantes do GTPI, existe uma esperança. E ela depende do Superior Tribunal Federal. Isso porque a ADI foi inciada em 17/05/2016 pelo então Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot e tem como Amicus Curiae as diversas associações de médicos e pacientes já citadas.

Há mais de quatro anos a ação está no STF e se depender do GTPI ela será julgada o quanto antes. Assim como, torcem para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 40 da lei. E pro fim, que essa decisão seja retroativa, ou seja, que valha para as patentes de medicamentos que já foram estendidas.

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