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Imposto de Renda: Prazo de entrega da declaração está mantido

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Imagem do site Recontaai.com.br

Declaração do Imposto de Renda é obrigatória para quem recebeu R$ 2.196,90 por mês, em 2019. Prazo final para o envio da declaração é 30 de abril, às 23h59

Com a pandemia do coronavírus, algumas datas e serviços estão sendo alterados. Mas esse não é o caso da entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Pelo menos por enquanto. O prazo de transmissão do documento vai até às 23h59 do dia 30 abril.

As pessoas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, em 2019, estão obrigadas a apresentar a declaração. Para isso, é preciso ter os informes de rendimentos (comprovantes com informações de salário, contribuições ao INSS e 13º salário, dentre outros) referentes ao ano de 2019.

Até a última quinta-feira (26), mais de 7,5 milhões de contribuintes acertaram as contas com o Leão. O total equivale a 23,5% das 32 milhões de declarações esperadas para este ano.

É preciso estar atento, pois o contribuinte que atrasar o envio dos dados terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês. O valor da sanção é de R$ 165,74, enquanto o teto é de 20% do imposto total devido.

Câmara dos Deputados

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que determina o adiamento da entrega da declaração anual do Imposto de Renda em decorrência da pandemia de coronavírus no País. O PL 999/20 define que o prazo final para entrega da declaração será 30 dias após o término do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Congresso Nacional.

De acordo com o autor da proposta, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), apesar da declaração ser feita e entregue online, muitos contribuintes ‒ principalmente aposentados ‒ buscam ajuda para preencher o documento. “A população não pode ser penalizada por algo fora de seu controle, sendo fundamental o adiamento dos prazos”, explica o parlamentar.

Especial Reconta Aí sobre Imposto de Renda

Para ajudar o contribuinte no preenchimento da declaração do imposto de renda, o Reconta Aí gravou uma série de vídeos com a advogada e sócia da LBS Advogados, Gláucia Costa.

O primeiro deles já está no ar e explica o que é a declaração e quais são os rendimentos tributáveis e não tributáveis. Confira!