Reconta Aí Atualiza Aí Governo entrega à Câmara PL que permite privatização dos Correios

Governo entrega à Câmara PL que permite privatização dos Correios

Investigação em contratos com os Correios

Um dia depois de enviar ao Congresso Nacional a Medida Provisória para privatização da Eletrobras, o presidente Jair Bolsonaro entregou nesta quarta-feira (24) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o projeto de lei que possibilita a privatização dos Correios.

Chamado de Marco Regulatório para o setor postal, o texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será a Agência Reguladora dos serviços postais.

Além do PL entregue ao Congresso, serão realizados debates e estudos para definir, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa.

O edital será remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) e, assim que liberado pela Corte, será liberado para a realização do leilão.

O texto do PL determina que a União mantenha o Serviço Postal Universal em todo território nacional, de modo contínuo e com modicidade de preços. A proposta prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações, em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações, que passará a regular também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a Lei nº 9.472 de julho de 1997.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratou a Accenture, empresa de consultoria que estuda o modelo de negócio para a privatização da empresa estatal.

Com informações da Agência Brasil

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