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Governo edita MP sobre trabalho remoto

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Jair Bolsonaro (PL) assinou nesta sexta-feira (25) uma Medida Provisória (MP) que estabelece regras para o trabalho remoto - ou home office. A norma ainda não foi publicada no Diário Oficial.

Como MP, as regras terão força de lei assim que publicadas. Devem, entretanto, ser confirmadas ou rejeitadas pelo Congresso Nacional. Pela definição, a presença pontual do empregado no ambiente de trabalho para tarefas específicas não configura violação do modelo de teletrabalho. Ainda assim, o modelo híbrido pode ser adotado.

A Medida estabelece que pessoas com deficiência ou que tiverem filhos até 4 anos devem ser priorizadas para vagas no modelo home office. Aprendizes e estagiários também podem ser alocados em vagas deste tipo.

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Entre as principais novidades está a distinção entre contratação por jornada ou por produção. Mesmo no caso do modelo por jornada de tempo, caso o horário de trabalho não afete as atividades da empresa, o trabalhador poderá escolher em que horário cumprirá o contrato.

De acordo com governo federal, para contratos de trabalho já existentes que promovam alterações sobre o modelo - presencial, remoto ou híbrido - não há possibilidade de redução do salário.