Pular para o conteúdo principal

Fórum Brasileiro de Segurança Pública se manifesta sobre uso da Lei de Segurança Nacional para prender opositores do governo

Imagem
Arquivo de Imagem
Imagem do site Recontaai.com.br

Após a prisão do deputado federal Daniel Silveira por atentar contra a democracia, a Lei de Segurança Nacional tem sido usada para intimidar opositores do governo.

No dia 16 de fevereiro, o deputado federal Daniel Silveira (PSL/RJ) foi preso por fomentar atos antidemocráticos por meio de suas redes sociais. Desde então, uma série de ações com base na Lei de Segurança Nacional, um resquício da ditadura militar, tem sido utilizada contra opositores ao governo.

Faça parte do nosso canal Telegram.
Siga a página do Reconta Aí no Instagram.
Siga a página do Reconta Aí no Facebook.
Adicione o WhatsApp do Reconta Aí para receber nossas informações.
Siga a página do Reconta Aí no Linkedin

Uma dessas ações partiu do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos/RJ) contra um dos mais seguidos youtubers do Brasil, Felipe Neto. A justiça já suspendeu a investigação, contudo, outras ações parecidas continuam acontecendo longe dos holofotes e contra pessoas sem tantos recursos para se defender.

Dois exemplos recentes estão relacionados à denúncia contra um cidadão que colocou um outdoor contra o presidente Jair Bolsonaro em Palmas (TO) e outro foi a detenção de manifestantes que carregavam uma faixa contra o presidente em frente ao Congresso Nacional, em Brasília.

Outdoor comparava o presidente Bolsonaro a um pequi roído.

Por isso, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública enviou na noite de desta quinta-feira (18) uma nota à imprensa sobre o uso da Lei de Segurança Nacional para intimidar adversários políticos do governo.

Leia a íntegra:

Nota do Fórum de Segurança Pública sobre a Lei de Segurança Nacional

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública considera importante que o Conselho Nacional dos Comandantes Gerais (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros) e o Conselho Nacional de Chefes de Polícia (Polícias Civis) esclareçam a base legal utilizada em casos de detenção ou investigação de pessoas acusadas de crimes previstos na Lei de Segurança Nacional (LSN), que em tese são de natureza federal e, por consequência, competência da Polícia Federal.

A manifestação das entidades e de outras vozes do setor também é importante para reforçar as diferenças entre o que é Ordem pública e Ordem social. Isso é fundamental para estabelecer os limites de atuação de cada uma das forças policiais e evitar que preferências políticas, aqui ou acolá, justifiquem o arrepio do Estado Democrático de Direito Democrático.

Segundo a Constituição Federal, a Polícia Federal é a única com mandato para investigar crimes contra a ordem política e social (Item I do § 1º do Art 144). Ao exigir convênio com as Unidades da Federação para que os crimes nela previstos sejam investigados, a Lei 7170 (art 31) também é clara na competência federal da atuação policial.

Se as Polícias Civis e Polícias Militares estão atuando sem lastro, em desobediência ao que determina a lei, torna-se fundamental que o Conselho Nacional do Ministério Público determine aos Ministérios Públicos nos Estados que apurem responsabilidades administrativas e penais.

Importante observar que a Constituição Federal trata de “Segurança Pública” nos termos dos Art 5º e 6º, e não de “Segurança Interna”. Além disso, a Carta Magna sobrepõe a norma que define as Polícias Militares como autoridades militares pela segurança interna (Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969).

Se ainda assim o uso indiscriminado da Lei de Segurança Nacional permanecer ativo, entre pequis roídos e tuítes na rede, o Supremo Tribunal Federal terá que atuar.