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Fenafisco pede que STF declare inconstitucional todo o sistema tributário

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Imagem do site Recontaai.com.br

A Federação Nacional do FiscoEstadual e Distrital (Fenafisco) pediu recentemente ao Supremo Tribunal Federal(STF) que todo o sistema tributário brasileiro seja declarado inconstitucional.

A Ação Declaratória de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), feita pela entidade em parceria com o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) e a Oxfam Brasil, foi impetrada no último dia 3 de março.

Nesta quarta-feira (11), a advogada Eloísa Machado de Almeida, uma das autoras da petição, explicou os detalhes do pedido durante o seminário “O papel da Reforma Tributária na redução das desigualdades no Brasil”, realizado na Câmara dos Deputados.

Almeida iniciou sua exposiçãocelebrando os “avanços” promovidos pela Constituição de 1988, apontando, poroutro lado, a não concretização de diversos dispositivos do textoconstitucional.

“Como uma Constituição que prevê entres os objetivos fundamentais da República a ‘superação das desigualdades’ convive com essa situação de extrema desigualdade? Que mecanismo constitucional falhou? Infelizmente alguns elementos permanecem intocados, e o sistema tributário é um dos exemplos”, disse.

A advogada reconheceu o caráter “inovador” do pedido, justificando o teor da ação, apontando se tratar de um dado “evidente” que a tributação no País é um “sistema que privilegia os mais ricos”, tendo efeitos claros no reforço e intensificação das disparidades sociais, conformando um “estado de coisas inconstitucional”.

“O Supremo passa grande parte do seu tempo julgando casos tributários. Um tributo, uma questão por vez. O tema da progressividade é enfrentado pelo Supremo? É. De forma estruturante? Não. O mérito é muito simples: é muito difícil olhar para esses dados e dizer que a desigualdade não é um problema. É muito evidente”, defendeu.

A ADPF pede que o Supremo declarea regressividade do sistema tributário – o fato dos mais pobres pagaremproporcionalmente mais impostos – como inconstitucional.

Objetivamente, caso o pedido sejaacatado integralmente, a declaração da Corte levaria também à determinação deque projetos de reforma tributária no Congresso só possa sem aprovados casotenham caráter progressivo.