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Estender data de validade de alimentos é violação de direito, alerta Idec

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Proposta do governo de flexibilizar - estender - a data de validade dos alimentos traz potencial risco à saúde, alerta Idec


O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) tem uma postura frontalmente contrária ao alongamento do prazo de validade dos alimentos.

A ideia do governo criar um grupo de trabalho para avaliar a flexibilização da regra que trata da validade de alimentos foi revelada em evento organizado pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) na semana passada.

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Conforme o governo de Jair Bolsonaro, a ação serviria para evitar o desperdício, baratear os alimentos e facilitar doações.

A chamada "flexibilização da validade" fere o Código de Defesa do Consumidor. "As declarações de Guedes demonstram um desconhecimento sobre as políticas e programas de segurança alimentar e nutricional que seriam mais efetivos para resolver esses problemas apresentados e combater a fome que voltou a assolar os lares brasileiros", se posicionou o Idec em nota.

Para que serve a data de validade dos alimentos?

"A data de validade dos alimentos indica para o consumidor o prazo para consumo seguro do produto, ou seja, que não vai trazer nenhum prejuízo à saúde", explicou a coordenadora do programa de Alimentação Saudável e Sustentável do Idec, Janine Coutinho.

A coordenadora afirma que a proposta apresentada por Guedes - 'consumir preferencialmente antes de' - pode levar o consumidor ao engano sobre a segurança sanitária do produto. Em outras palavras, o consumidor pode comprar alimentos inseguros para o consumo.

"A imprecisão dessa informação aliada à necessidade de garantir condições ideais de armazenamento para a efetividade da data declarada trazem preocupação e potencial risco à saúde para a população brasileira", disse Coutinho.   

O que diz a lei sobre a data de validade dos alimentos?

Segundo Idec, o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a oferta e apresentação de produtos. Segundo ele, os rótulos devem "assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores".

Ainda segundo o Idec, o Brasil possui regras estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que são também alinhadas entre os países do Mercosul. Além disso, seguem as diretrizes do Codex Alimentarius sobre o tema - publicação que reúne normas para proteger a saúde dos consumidores e assegurar as boas práticas durante a comercialização de alimentos.

Interesses políticos e econômicos sobre o prolongamento do prazo de validade dos alimentos

O Idec destacou em nota que a fala do governo sobre a formação de um grupo de estudos para prolongar o consumo dos alimentos, apesar da data de validade, foi feita durante evento da Abras: setor "que possui interesse econômico direto na flexibilização da data de validade dos alimentos".

"É preocupante a interferência desse setor em decisões estratégicas sobre políticas de alimentação e nutrição, priorizando questões econômicas e não da saúde do consumidor", complementa Janine Coutinho.

O Idec afirma que a proposta do governo é uma violação de um direito estabelecido há mais de 30 anos, sendo que as declarações do ministro Paulo Guedes "mostram desconhecimento de políticas e programas de segurança alimentar e nutricional que poderiam garantir alimentos a todos de forma segura".  

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