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Está valendo: Famílias registradas no CadÚnico terão inscrição automática na Tarifa Social de Energia Elétrica

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Famílias do CadÚnico deverão ser inscritas automaticamente no cadastro da Tarifa Social de Energia Elétrica. É o que diz a Lei 14.203, de 2021 publicada hoje (13) no Diário Oficial da União (DOU).

Conforme expresso no texto da lei, concessionárias, permissionárias e distribuidoras de energia elétrica deverão, junto ao Poder Executivo, atualizar os dados dos consumidores que estão resgistrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e assim inscrever automaticamente as famílias.

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As empresas de energia elétrica terão 120 dias para realizar todo o processo. Logo, é possível que os consumidores sintam a mudança somente por volta de 11 janeiro de 2022.

Quando foi criada a Tarifa Social de Energia Elétrica

A Tarifa Social de Energia Elétrica foi criada pela Lei 10.438, de 2002. De acordo com o texto, consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda têm direito a descontos na conta de luz. Conforme essa lei, os descontos variam de 10% a 65% de acordo com a taxa de consumo verificada.

Com informações da Agência Senado.