Dados pessoais de 58,6 milhões de brasileiros foram publicados no Portal da Transparência do Governo Federal, violando os direitos desses cidadãos.
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Com a desculpa de dar transparência ao pagamento do auxílio emergencial, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, divulgou dois arquivos com os dados pessoais dos brasileiros que estão recebendo os R$ 600, neste domingo (7).
Dessa forma, 58,6 milhões de brasileiros tiveram seus direitos violados com as informações publicadas no Portal da Transparência do Governo Federal.
De acordo com o advogado Rafael Faben, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais, o cidadão brasileiro tem o direito fundamental à privacidade e intimidade resguardados pela Constituição Federal.
“Não se está aqui para defender o anonimato das informações, mas sim o direito fundamental ao cidadão que fez uso de tal benefício [auxílio emergencial], de ter preservada sua intimidade e privacidade”, explica o advogado.
Faben destaca ainda que a exposição de dados pessoais sensíveis, permitindo que qualquer um possa acessar, coloca esses brasileiros em situação de vulnerabilidade e até de discriminação.
“Vivemos um momento onde as informações são trocadas em aplicativos de conversas e redes sociais de forma extremamente veloz. São terrenos onde existem julgamentos e condenações sobre atos praticados (ou não) por todos nós”, alerta.
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Fim da privacidade
Tanto no Portal da Transparência quanto nas planilhas divulgadas pelo ministro da CGU é possível ter acesso às seguintes informações: estado, cidade, número de identificação social (NIS), CPF, nome completo e valor do auxílio emergencial de cada cidadão que recebeu o pagamento.
Sobre o CPF, o banco de dados só exibe os seis dígitos do meio. Ou seja, os três primeiros e os dois últimos números são ocultados. Para a analista de políticas para a América Latina da Eletronic Frontier Foundation, Veridiana Alimonti, o fato de não ser divulgado o CPF inteiro não protege o cidadão.
“Tem nome completo, CPF e a cidade onde as pessoas moram. Uma beleza para roubo de identidade, fraudadores e afins. Poderiam cruzar com outras informações ou bancos de dados disponíveis e completar a parte faltante”, explica a analista.
Além de considerar uma violação dos direitos, o professor da Universidade Federal do ABC, Sérgio Amadeu, alerta que essa medida pode gerar golpes na praça com o CPF dessas pessoas.
“Já têm muitos golpes contra aposentados e agora vai ter o golpe de um cara que está numa situação difícil e que recebe uma mixaria”, completa.
Fiscalização?
O Governo Federal gosta de ressaltar que a divulgação desses dados é uma forma do brasileiro fiscalizar o pagamento do auxílio emergencial. Uma oportunidade para que eles possam denunciar quem está recebendo o pagamento indevidamente.
Entretanto, Amadeu argumenta que o governo já conta com auditoria e servidores públicos para essa tarefa.
“Pagamento irregular é o que recebeu o filho do presidente da República e ele protege. Diz que ninguém pode ter acesso a essas informações. E agora ele vem abrir informações das pessoas, que não têm privilégios, nem direitos e que são pobres”, diz o professor.
STF barra compartilhamento de dados pessoais com o IBGE
Veridiana Alimonti compara essa situação do auxílio emergencial com a Medida Provisória 954/2020, suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A medida previa o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Por maioria de votos, os ministros do STF suspenderam a eficácia da MP por entenderem que o compartilhamento de informações previsto viola o direito constitucional à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados.
O motivo alegado para o compartilhamento de dados era a necessidade de produzir estatística oficial durante a pandemia do novo coronavírus. De acordo com a ministra do STF, Rosa Weber, não se pode legitimar, no combate a pandemia, “o atropelo de garantias fundamentais consagradas na Constituição”.
Portal da Transparência
Vale lembrar que o ministro da CGU informou, na última quinta-feira (4), que os dados dos cidadãos que recebem o auxílio emergencial já estava no Portal da Transparência. Entretanto, o grande número de acessos gerou instabilidade no site levando Rosário a publicar os arquivos em sua conta no Twitter.