A dimensão e as repercussões da decisão do ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF), declarando a incompetência da Vara Federal em Curitiba para julgar Luiz Inácio Lula da Silva, anulando suas condenações e o tornado elegível, ainda estão em aberto.
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Como pano de fundo, há a questão de Fachin ter sido um dos ministros mais alinhados à Lava Jato dentro do STF. Juridicamente, a decisão abre uma série de possibilidades.
A primeira é se o Plenário se manifestará ou não sobre a decisão. Para isso, é necessário que o procurador-geral da República, Augusto Aras, recorra. A incógnita é como ele, visto como alinhado a Bolsonaro, se comportará.
Outra questão é a possibilidade de novas condenações contra Lula, dessa vez no Distrito Federal. Fachin abriu a possibilidade de que o novo juiz aproveite atos instrutórios – como provas produzidas, depoimentos tomados – realizados em Curitiba. Neste tema, há divergências entre especialistas em processo penal sobre a validade de revalidação de movimentações realizadas por um juiz incompetente.
O problema se liga, por outro lado, à questão das ações que pedem a suspeição de Moro, ou seja, a declaração de que ele agiu de forma parcial – o que pode afetar outros acusados na Lava Jato. O próprio Fachin apontou para o arquivamento de outros pedidos por terem perdido o objeto.
Para Davi Tangerino, professor da UERJ e da FGV/SP, as duas posições de Fachin são contraditórias. Se o juiz era incompetente, mas ainda assim seus atos podem ser aproveitados, a parcialidade ou imparcialidade dele ainda deve ser determinada. Ou seja, o questionamento da suspeição não deve ser arquivado. Caso seja declarado suspeito, os atos devem ser invalidados.
O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, se somou à posição de Tangerino afirmando a necessidade de que a questão a suspeição, que é mais grave, deve ser resolvida.
Complementarmente, as potenciais contradições de Fachin em sua decisão têm sido vistas por alguns analistas políticos como uma concessão – ante ao desgaste promovido pela exposição das mensagens de Moro e dos procuradores – para tentar isolar o ex-juiz de reveses ainda mais profundos.