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Emenda à PEC 32 é 'taxativa' em manter o concurso como ingresso na administração pública

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Reforma Administrativa

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

A Reforma Administrativa proposta pelo governo Bolsonaro enfraquece muito a administração pública e os servidores, além de facilitar a privatização de serviços essenciais para a população. Para isso, ela atua em diversas áreas que vão do fim da estabilidade do servidor público até a criação de vínculos precários e possibilidade de privatizações irrestritas, como nas áreas de educação e saúde.

Na semana passada, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público - Servir Brasil, conseguiu o número de assinaturas necessárias para que a Emenda Substitutiva Global - que propõe mudanças à PEC 32/2020 - fosse validada pela Câmara dos Deputados. Foram 180 assinaturas para apresentação de texto substitutivo à PEC 32 - eram necessárias, no mínimo, 171.  

Caberá ao relator da reforma administrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA), decidir se acolhe ou não as emendas sugeridas.  Caso não sejam aceitas, as bancadas partidárias poderão apresentar destaques para serem apreciadas novamente.

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O deputado Professor Israel Batista, presidente da Frente Servir Brasil, acredita na aprovação das emendas que favorecem o servidor. Para ele, as emendas são capazes de garantir a continuidade dos concursos públicos, sem voucher na saúde e educação.

Confira abaixo entrevista do Professor Israel Batista ao Reconta Aí.

Reconta Aí: A PEC 32 ameaça a prestação dos serviços públicos, acaba com estabilidade do servidor. Essas emendas têm chances de serem aprovadas integralmente pelo Congresso?

Professor Israel: Como forma de mitigar esses danos, a Emenda Global, apoiada pela Servir Brasil, busca restabelecer o que é enfraquecido na PEC 32/20, por isso acreditamos na aprovação das Emendas que favorecem o servidor e ainda, compor o texto final.

Reconta Aí: Essas emendas são capazes de garantir continuidade dos concursos públicos, sem voucher, na saúde e educação por exemplo?

Professor Israel: Sim. Enquanto na PEC32/20 o Concurso Público pode virar a exceção, tendo em vista as contratações temporárias sem critério e o vínculo de experiência, presentes no texto, a Emenda Global é taxativa em manter o concurso público como forma principal de ingresso na administração pública. Ela estabelece critérios objetivos de tempo máximo e porcentagem dessas ocupações na Administração.

A possibilidade de cooperação, inclusive com compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos, pode ter efeitos extremamente danosos para quem mais necessita do serviço público no dia a dia, e por isso a possibilidade é retirada na Emenda Substitutiva, mantendo a harmonia com o texto constitucional que temos hoje.

Reconta Aí: E qual expectativa que essas emendas sejam aprovadas?

Professor Israel: É sabido que o perfil do Congresso Nacional é reformista. Basta ver os resultados das últimas reformas aprovadas nesta legislatura. Porém, a mobilização dos cidadãos, dos servidores públicos e também dos concurseiros se mostrou bastante forte e de muito valor para nossa luta. As assinaturas na Emenda Global é uma prova dessa mobilização. Sabemos que é um desafio mas nós vamos conseguir cumpri-lo.