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Dívidas do Simples: Empresas do regime ganham dois meses para regularizarem débitos

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O Comitê Gestor do programa Simples Nacional aprovou na sexta-feira (21) o adiamento do prazo para regularização de dívidas até 31 de março. Com isso, os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) ganharão mais dois meses para acertarem os débitos. 

A medida já havia sido anunciada na semana passada e foi oficializada ontem. A regularização dos débitos é necessária para os micro e pequenos empresários e os profissionais autônomos continuarem no Simples Nacional.

A Receita Federal, que integra o Comitê Gestor, informou em nota que a medida tem como objetivo ajudar os negócios afetados pela pandemia de covid-19.

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“Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da covid-19”, destacou o comunicado.

Apesar da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua em 31 de janeiro.

Segundo a Receita Federal, até o dia 20 deste mês foram realizadas 345.127 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 88.875 já aprovadas. Outras 242.141 dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados (União, Estados, DF ou Município).

Regularização de débitos

As empresas quem não pagam os débitos são retiradas do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data.

Para a regularização de pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade do fisco; basta acessar este link.

Caso precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim.

Já para regularização de pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.

*Com informações da Receita Federal e Agência Brasil