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Dia das mães: 11 direitos que toda mãe que trabalha tem

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Ao longo dos anos, as mulheres vêm lutando por inúmeros direitos. A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) asseguram alguns deles às mães - como licença-maternidade, mas deixam várias outras necessidades dessas mulheres de lado.

De acordo com a advogada e sócia da LBS Advogados, Luciana Barretto, a mesma sociedade que valoriza a maternidade como ato de amor e cuidado, desqualifica a mãe no ambiente de trabalho. "Em geral, oferecem menores salários e menos oportunidades de progressão na carreira", ressalta.

Barretto alerta que direitos como licença-maternidade, estabilidade no emprego após o parto, amamentação, creche e escola gratuitas para os filhos são garantias mínimas para a diminuição da desigualdade entre as mães e os pais quanto a melhores oportunidade no trabalho.

"Essas garantias estão muito distantes do que seria necessário", explica a advogada ao dar como exemplo o direito à amamentação. Ela lembra que a Unicef recomenda que a alimentação nos primeiros 6 meses de vida seja exclusiva de aleitamento e complementar até o 24º mês de vida, sendo que a licença-maternidade é de apenas 4 meses.

A sócia da LBS Advogados também lembra que recentemente foi incluída na CLT como falta justificada, a ausência por um dia no ano para acompanhar filhos menores de 6 anos em consulta médica. "Claramente está muito distante da real necessidade das famílias. Não é raro mulheres que acabam deixando o emprego para acompanhar filhos em tratamento médico", completa.

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Veja quais são os principais direitos das mães:

Licença-maternidade

A licença-maternidade surgiu no Brasil em 1943 com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na época, o afastamento da mãe era de 84 dias e pago pelo empregador.

Com a Constituição Federal de 1988, a mulher passou a ter direito a licença de 120 dias, como é até os dias atuais. A licença começa a contar a partir do momento em que a trabalhadora se ausenta do trabalho. O afastamento para empregadas com carteira assinada, microempreendedoras individuais (MEIs), autônomas e facultativas pode ser de até 28 dias antes do parto ou a partir da data de nascimento do bebê.

Durante o período de afastamento, a mãe tem direito ao salário-maternidade, que é um benefício previdenciário. As trabalhadoras com carteira assinada recebem o mesmo valor do seu salário e pela própria empresa. Caso a remuneração seja variável, o valor será a média dos últimos seis salários. Já para a contribuinte individual, facultativa, MEI e desempregada, o INSS irá fazer uma média de acordo com os últimos 12 salários.

A solicitação do salário-maternidade deve ser feito pelo site Meu INSS, exceto no caso em que a mulher tem carteira assinada.

Ampliação do período de licença-maternidade

Se a empresa onde a mulher trabalha faz parte do Programa Empresa Cidadã, ela pode ter a duração da licença-maternidade prorrogada por mais 60 dias. Ou seja, a licença será de 180 dias.

Repouso durante a gravidez de risco

De acordo com a Lei 8.213/1991, se houver comprovação de que a mãe precisa de repouso absoluto por mais de 15 dias, ela pode ser afastada. No período em que estiver de repouso, a trabalhadora recebe o auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

ATENÇÃO! A condição de alto risco gravidez deve ser comprovada por laudo médico. Só assim a mãe terá direito ao afastamento e ao pagamento do auxílio-doença.

Consultas e exames durante a gravidez

Desde o início da gestação, a mulher precisa fazer consultas para acompanhar o desenvolvimento do bebê. Desta forma, o Art. 392 da CLT garante à trabalhadora a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de pelo menos seis consultas médicas e exames.

Para essas dispensas, a gestante deve sempre apresentar o atestado médico para justificar sua ausência. Assim, o empregador não pode realizar descontos no salário ou nos demais direitos.

Amamentação

Com o fim da licença-maternidade e retorno às atividades no emprego, a mulher tem direito a dois intervalos para amamentação de crianças de até seis meses de idade. Em casos especiais, se o desenvolvimento ou a saúde da criança dependem da amamentação, o período de 6 meses poderá ser aumentado.

Esses intervalos devem ser determinados em acordo direto entre a trabalhadora e a empresa, mas costumam ser de dois descansos de 30 minutos cada. Além disso, a mulher tem direito de amamentar seu filho em local público ou privado e não pode ser constrangida ou impedida de amamentar.

Auxílio creche e pré-escolar

Um dos direitos constitucionais é a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos funcionários, em creches e pré-escolas, desde o nascimento até seis anos de idade. 

As mães de bebês menores de 6 meses têm direito a um lugar onde possam deixar seus filhos, enquanto estão trabalhando. Caso a empresa não possua creche em seu espaço físico, ela deverá pagar um auxílio-creche para que a trabalhadora possa encontrar uma próxima a região.

No entanto, a CLT determina que essa obrigação é limitada a empresas com pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos. Mas organizações menores também podem oferecer benefícios para as mães e para o bem-estar no ambiente organizacional.

Acompanhar filhos em consultas médicas

O artigo 473 da CLT garante que a mãe (ou o pai) poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia no ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica. Após a consulta, é necessário entregar o atestado médico à empresa.

Adoção

A mulher que adota uma criança tem direito a licença-maternidade de 120 dias a contar da data de assinatura de termo judicial de guarda. No caso de estar amamentando criança menor de seis meses, também tem direito a dois descansos de meia hora quando retornar ao emprego.

Repouso em caso de aborto espontâneo

Em caso de aborto espontâneo ou previsto em lei, a mãe tem direito a um período de descanso de 14 dias. Além disso, ela recebe o auxílio-maternidade que deve ser solicitado a partir da ocorrência de aborto.

Estabilidade no emprego

A gestante possui estabilidade garantida no emprego desde o momento em que avisa à empresa sobre a gestação até o prazo de cinco meses após o nascimento da criança. Ou seja, ela não pode ser demitida do seu emprego.

Entretanto, esse prazo pode ser maior, de acordo com as convenções coletivas de cada categoria. Bancários e enfermeiros, por exemplo, concedem 60 dias de estabilidade após o termino da licença maternidade de 120 dias.

Vale ressaltar que, se houver alguma conduta grave da trabalhadora, como improbidade, incontinência de conduta, mau procedimento, negociação habitual, condenação criminal, violação de segredo da empresa, entre outros motivos que caracterizam demissão por justa causa, ela poderá ser dispensada.

Transferência de função

Caso haja recomendação médica, o empregador deve temporariamente transferir a empregada gestante de função para preservação da saúde da mãe e da criança. Essa mudança não pode trazer prejuízo salarial ou de qualquer outro direito para a trabalhadora.

Além disso, deve ser assegurado o retorno da mãe à função anteriormente exercida ao final da licença-maternidade.