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Artigo: Liberdade para se contaminar

Artigo de sócios da LBS Advogados debate os aspectos jurídicos sobre o uso obrigatório de máscaras e a liberdade para se contaminar.

Por Antonio Fernando Megale Lopes e Luciana Lucena Baptista Barretto

Até semana passada, no Brasil, não existia lei federal com regras sobre o uso de máscaras pela população, confirmando o negacionismo presidencial quanto à gravidade da situação sanitária aqui e mundo afora.

Foi necessária a atuação do Congresso Nacional, que aprovou o PL nº 1.562/2020, para obrigar o Poder Executivo a sair da inércia e publicar a Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020.

A lei inclui o uso de máscaras como uma das medidas de mitigação da transmissão do coronavírus dentre as medidas de enfretamento da pandemia já dispostas na Lei nº 13.979/2020, mas foi publicada com diversos vetos, que, na verdade, esvaziam seu conteúdo e inviabilizam sua real eficácia.

Vejamos.

Sob a justificativa de “possível violação de domicílio”, houve veto da obrigatoriedade do uso de máscaras em shoppings centers, lojas, indústrias, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas.

Vetou-se também a aplicação de multas às pessoas sem máscaras em estabelecimentos públicos e a estabelecimentos que deixem de disponibilizar máscaras e álcool gel gratuitamente a funcionários e clientes.

Se não bastasse, a Presidência da República incluiu novo veto, em nova publicação no dia 06/04/2020, quanto à obrigatoriedade do uso da máscara nos presídios, demonstrando novamente o total desprezo pela vida humana.

Apesar de todas as permissões citadas em decorrência dos vetos promovidos pelo Poder Executivo, é importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a autonomia legislativa dos Estados, Municípios e Distrito Federal sobre as medidas de enfrentamento da pandemia, conforme ADI nº 6.343 e ADPF nº 672. 

Assim, a lei federal não afeta a vigência da obrigatoriedade do uso de máscaras em ambientes públicos e privados, como, por exemplo, em São Paulo, em Minas Gerais e no Distrito Federal, entre outros Estados e Municípios que assim determinaram.

Além disso, não restam dúvidas quanto à obrigatoriedade do fornecimento de máscaras pelos empregadores aos trabalhadores, diante da Portaria Interministerial nº 20, publicada em 11/04/2020. A Portaria incluiu as máscaras, inclusive as de tecidos, como Equipamento de Proteção Individual – EPI nesse momento de pandemia.

No mesmo sentido, a Norma Regulamentadora nº 6, sobre Equipamento de Proteção Individual – EPI, é clara em determinar a obrigatoriedade do empregador quanto ao fornecimento, ao treinamento correto e à fiscalização do uso de todos os EPIs.

O uso de máscaras também é recomendado pelo Organização Mundial de Saúde e, desde o início da decretação do estado de calamidade em razão da pandemia, está presente nos protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde[1], mesmo as confeccionadas de forma caseira e de tecido.

Apesar de todo o obscurantismo presente no Brasil, não nos deixemos esmorecer em fazer valer o nosso direito à vida! Neste momento, é necessário fazer valer as leis estaduais, municipais e distritais e pressionar o Congresso Nacional quanto à rejeição dos vetos presidenciais.[2]

NOTAS

[1] Nota Informativa nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS
Acesso em 06/07/2020.

[2] Já há, no Supremo Tribunal Federal, ações questionando os vetos ao PL nº 1.562/2020: ADPFs nº 714 e nº 715.

Antonio Fernando Megale Lopes é advogado e atua com Direito Sindical e Direito Coletivo do Trabalho.
Luciana Lucena Baptista Barretto é advogada e atua com Direito do Trabalho, Direito Sindical, Direito Coletivo do Trabalho e Direito dos Bancários.