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CPI da Covid: Dra. Nise afirma que é consultora. Portaria publicada por Pazuello em janeiro regula isso

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Portaria nº 87, de 19 de janeiro de 2021, do Ministério da Saúde, disciplina as diretrizes para utilização de consultoria ad hoc.

Publicada no Diário Oficial da União em 20 de janeiro deste ano, a Portaria nº 87, do Ministério da Saúde, mostra que existem regras estabelecidas para a contribuição de atividades técnico-científicas para o governo. Entre elas, destacam-se a forma voluntária e não remunerada.

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Porém, a Portaria não trata somente dos deveres, mas também das possibilidades de atuação de um consultor. De acordo com o texto, compete aos consultores ad hoc, no desempenho de suas atividades, orientar na definição de métodos e procedimentos científicos, realizar estudos e pesquisas e emitir recomendações relativas a estudos e pesquisas. No mesmo documento, há também um modelo de termo de confidencialidade a ser assinado pelo consultor.

Entretanto, ao contrário das sanções e penalizações aplicadas a gestores públicos, não há punições em caso de erro - mesmo que cause mais de 460 mil mortes, como as ocasionadas por Covid-19.

Portaria cobre ação da comitiva de médicos em Manaus

Entre 3 e 5 de janeiro deste ano, a Dra. Mayra Pinheiro - secretária de Gestão do Trabalho e da Educação da Saúde do Ministério da Saúde - esteve em Manaus com uma comitiva de 10 médicos consultores.

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Ainda que não informado ao governo do Amazonas - conforme atesta a fala do governador do estado, Wilson Miranda Lima - os médicos foram às Unidas Básicas de Saúde orientar os médicos a presecreveram protocolos de tratamento com Cloroquina e Hidroxicloroquina, conforme depoimento ds Dra. Mayra à CPI.

Leia também:
- CPI da Covid: Nise Yamaguchi se enrola sobre embasamento para uso da cloroquina

Imediatamente após essa polêmica, foi editada a Portaria nº 87 do Ministério da Saúde que pode não só regulamentar a ação desses médicos, quanto "legalizar" o 'gabinete paralelo'.

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