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Correios correm risco de perder monopólio postal

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Imagem do site Recontaai.com.br

Sem o monopólio postal, os Correios perdem imunidade tributária e deverão pagar mais de R$ 1 bilhão de impostos ao ano.

O monopólio dos Correios nos serviços postais no Brasil foi posto em debate na última sexta-feira (4) no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação foi ajuizada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Encomendas Expressas em 2005 e até a data, não havia sido posta em pauta. A quebra do monopólio da emissão de selos e outras formas de franqueamento postal também constam na ação.

O monopólio dos Correios está em discussão por meio da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 46.

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Segundo o site dos Funcionários dos Correios do Brasil, duas leis são questionadas e ambas são anteriores à Constituição Federal de 1988: elas asseguram o monopólio da instituição na entrega de cartas, cartões-postais, correspondências agrupadas.

Consequências da perda do monopólio postal

De acordo com uma fonte que preferiu não se identificar, com a revogação da legislação infraconstitucional, que assegura o monopólio postal, os Correios perdem sua função como empresa pública.

“Não será preciso o governo editar uma PEC para alterar o artigo 21, inciso dez da Constituição Federal de 1988 de competência exclusiva da União. Pois manter o serviço postal será entendido como regular/fixar normas/ fiscalizar e não mais operar por empresa pública”, afirmou a fonte.

No mesmo sentido, ao perder o monopólio postal, os Correios abrirão mão da isenção de impostos que soma R$ 1 bilhão ao ano, segundo os últimos balanços. 

Sucateamento como preparação para a privatização?

Ao contrário do julgamento anterior no Supremo Tribunal Federal, que culminou com a retirada de direitos dos trabalhadores, os Correios não contrataram reforço jurídico externo para esse caso.

Isso causa estranheza, já que se for perdido o monopólio, o prezuízo anual da empresa com perda de receitas deve atingir R$ 4 bilhões ao ano. A essa cifra soma-se a perda isenção fiscal, da ordem de R$ 1 bilhão ao ano.

Essa perda de receita refere-se ao envio de cartas. Segundo o Relatório de Administração dos Correios de 2019, há uma média de cindo bilhões de cartas que são enviadas por todo o Brasil.

Ainda de acordo com a fonte, “essa manobra faz parte do ‘acordo’ de privatização”. No mesmo sentido, Emerson Marcelo G. Marinho, secretário de imprensa da Fentect, afirma: “Vivemos um momento no País onde vemos o alinhamento do Judiciário às pautas ultraliberais colocadas pelo Executivo”.

Além disso, Marinho ressalta que a perda de monopólio é um ataque à soberania nacional.

Julgamento

O julgamento da ação começou no plenário virtual na sexta-feira (4). O relator do processo, ministro Marco Aurélio, votou contra o monopólio dos Correios. Em sua fala, o relator destacou que é “necessária a reestruturação”. No mesmo sentido, defendeu que o papel do Estado é manter o mercado saudável à livre concorrência.

Contudo, o ministro Marco Aurélio reconhece que a empresa pública deverá seguir ofertando um serviço universal. Ou seja, ficará com a parte mais onerosa e menos rentável, sem a isenção fiscal e o monopólio dos serviços postais para contrabalancear.

Entretanto, no final da tarde de sexta-feira, o ministro Nunes Marques pediu destaque e suspendeu o julgamento de ação. Dessa forma, o presidente do STF, Luiz Fux, precisará pautar novamente a ação e, provavelmente, de forma presencial.