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Coronavírus: Como ficam as faltas no trabalho em tempos de quarentena?

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Imagem do site Recontaai.com.br

“Dias de ausência ao trabalho serão considerados como falta justificada tanto no serviço público como na iniciativa privada”, diz Fernando José Hirsch, sócio da LBS Advogados.

Uma lei sancionada no começo de fevereiro pelo governo federal e que dispõe sobre as medidas para enfrentar o coronavírus, prevê que será considerada “falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada” o período de ausência em casos de quarentena ou de isolamento.

A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, foi publicada antes mesmo da Organização Mundial da Saúde (OMS) decretar pandemia por novo coronavírus.

A lei considera como isolamento “a separação de pessoas doentes ou contaminadas” como forma de evitar a contaminação pela doença; e quarentena, “com restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes”. 

Dados do Ministério da Saúde contabilizados até o último domingo (22) mostram que subiu para 1.541 o número de casos confirmados de coronavírus no Brasil.

A pasta também anunciou como recomendações para evitar a disseminação do Covid-19, o isolamento domiciliar ou hospitalar de pessoas com sintomas da doença por até 14 dias.

Falta abonada no trabalho

Para evitar propagação do novo coronavírus, a recomendação é não sair de casa. E a alternativa para empresas e funcionários foi adotar o teletrabalho – ou home office.

Prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o teletrabalho (prestação de serviços fora das dependências do empregador) poderá ser feito em qualquer situação. No entanto, esta modalidade deve constar por um acordo de trabalho, entre trabalhador e empregador, especificando as atividades que serão realizadas.

Em entrevista ao Reconta Ai, Fernando José Hirsch, sócio da LBS Advogados, esclarece que a falta abonada ocorre na quarentena e no isolamento, bem como em qualquer situação com recomendação médica. 

Reconta Aí Quais são os pontos relevantes, em termos trabalhistas, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que trata sobre o coronavírus?

Fernando José Hirsch – O ponto relacionado ao direito do trabalho mais relevante da Lei 13.979/2020 é o seu artigo 3º, § 3º, que prevê nas situações de isolamento ou quarentena que os dias de ausência ao trabalho serão considerados como falta justificada tanto no serviço público como na iniciativa privada.

Ou seja, nestas duas situações inexiste desconto salarial.

De qualquer forma, vale esclarecer a diferença entre quarentena e isolamento. Quarentena é a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação.

A quarentena visa garantir o fornecimento de serviços de saúde no local, bem como evitar a contaminação e propagação do coronavírus para pessoas que não estejam doentes. 

Isolamento é a separação das pessoas doentes e/ou contaminadas, que apresentem ou não sintomas. Essa medida também visa evitar a propagação do coronavírus. 

Reconta AíAinda em relação à CLT, quem tem direito a falta abonada em tempos de coronavírus? 

Fernando José Hirsch – A falta abonada em tempos de coronavírus ocorre na quarentena e no isolamento, bem como em qualquer situação com recomendação médica.

Claro que neste momento a consciência social é imprescindível. É de conhecimento público que o vírus se propaga aceleradamente pelo contato das pessoas. Evitar aglomerações, transportes públicos e outras formas de contato com inúmeras pessoas se faz necessário. 

Cada vez mais há um chamado para as empresas adotarem formas alternativas de trabalho, para minimizar os riscos de contágio, mesmo que ainda não esteja declarada a quarentena ou o isolamento. 

Reconta Aí – Como ficam os direitos trabalhistas e home office neste período de pandemia?

Fernando José Hirsch – É recomendável o estabelecimento de teletrabalho (home office), a considerar o risco social, que existe inclusive no deslocamento para os locais de trabalho.

O art. 75-A e seguintes da CLT tem previsão expressa de seu funcionamento.

Vale ressaltar que o governo federal publicou na noite deste domingo (22), no Diário Oficial da União (DOU), Medida Provisória que autoriza suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses.

Nesse período, a empresa deixa de pagar o salário e, em contrapartida, é obrigada a oferecer curso de qualificação online ao trabalhador. Além disso, o empregador poderá ou não conceder “ajuda compensatória mensal” ficando a critério do contratante o pagamento.

Os direitos trabalhistas, em tese, não podem ser alterados em decorrência do coronavírus, mas neste mesmo pronunciamento, o governo expôs medidas de flexibilização da legislação quanto: notificação de 48 horas para concessão de férias individuais e coletivas (o prazo atual é de 30 dias); ampliação do período de banco de horas (a lei limita em 6 meses em acordos individuais); postergação do recolhimento do FGTS, e antecipação do pagamento do abono do PIS.