Reconta Aí Atualiza Aí Convenção Interamericana contra o Racismo é promulgada pelo Congresso

Convenção Interamericana contra o Racismo é promulgada pelo Congresso

Convenção Interamericana contra o Racismo

O primeiro Decreto Legislativo de 2021 foi a promulgação da Convenção Interamericana contra o Racismo; texto foi aprovado em 2013 em encontro da OEA na Guatemala

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (19) a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, aprovada em 2013, na Guatemala. O Decreto Legislativo 1/2021 foi assinado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e publicado no Diário Oficial da União.

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O texto havia sido ratificado pela Câmara em dezembro do ano passado com parecer favorável do relator, o deputado Paulão (PT-AL); e pelo Senado, no início de fevereiro. Ele será agora submetido ao presidente da República, Jair Bolsonaro, para ratificação por meio de decreto.

De acordo com o deputado federal Valmir Assunção (PT/BA), a promulgação foi uma vitória da luta antirracista. “O desafio agora é fazer com que o Estado brasileiro cumpra as determinações da própria convenção, aprimorando políticas públicas de combate ao racismo, discriminação, intolerância”, disse.

A Convenção Interamericana contra o Racismo

Segundo a convenção, é preciso combater a discriminação racial – seja ela baseada na cor, origem nacional, raça ou etnia – bem como seus efeitos nefastos, que ocorrem na vida das pessoas em forma exclusão ou restrição na vida pública e na privada. Sob o mesmo ponto de vista, a discriminação racial impede a igualdade, os direitos humanos e as liberdades fundamentais.

Juntamente com a ratificação do documento, os países que aderirem à Convenção Interamericana contra o Racismo se comprometem a proibir, eliminar, prevenir e punir o racismo e a intolerânca.

O deputado Valmir Assunção acredita que haverá muita luta em relação ao Brasil: “Sabemos que, a depender do atual governo, desigualdades deste tipo seguirão estruturando políticas. É fundamental que não só o Parlamento fiscalize e cobre, como também se tenha pressão por parte dos movimentos sociais e coletivos organizados”.

Depois de promulgada, a convenção será submetida ao presidente da República, Jair Bolsonaro, para ratificação por meio de decreto, para que haja o reconhecimento definitivo da adesão do País

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Com informações da Agência Câmara.


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