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Comissão da Câmara aprova proibição de corte de luz, água, gás e internet por dívidas antigas

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Conta de Luz

A história é comum e milhares de brasileiros já passaram por ela: corte de luz ou água por causa de dívidas do antigo morador da residência com as companhias de eletricidade e água e esgotos. Porém, se depender dos deputados que compõem a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara isso não deve mais acontecer.

Aline Dalgallo já teve a luz cortada por causa de um antigo morador que atrasou a conta por um ano. Segundo ela, foi necessário que o proprietário do imóvel efetuasse o pagamento e a quitação. "Demorou dois dias para religarem o serviço", relata a inquilina.

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O Projeto de Lei 167/19, de autoria de José Nelto (PODE/GO), foi aprovado com o substitutivo oferecido pelo relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ). Ele estabelece que os novos moradores têm direito a obter os serviços no imóvel, mesmo que o ocupante anterior tenha dívida perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos. Além da luz e da água, o gás encanado e serviços de telefonia e internet também entram nessa categoria.

Conforme o projeto, que altera a Lei de Concessões, as empresas responsáveis pelos serviços que descumprirem as novas regras deverão pagar multa.

A proposta aprovada tem caráter conclusivo, ou seja, não precisará ir ao plenário. Contudo, não tem data para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.