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Congresso promulga parte da PEC dos Precatórios

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O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (8) os trechos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios, que foram aprovadas com o mesmo texto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Os deputados ainda devem votar, na próxima semana, a parte alterada pelos senadores.

A promulgação do texto garante um espaço de R$ 64,882 bilhões no Orçamento de 2022, segundo estimativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. O montante poderá ser utilizado no programa de transferência de renda Auxílio Brasil, que deve pagar um benefício mensal de R$ 400 a quase 20 milhões de famílias.

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Segunda parte deve ser votada na terça

As partes não convergentes que deverão ser apreciadas pela Câmara na próxima terça liberarão mais R$ 43,56 bilhões. Destes, R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios. Esses recursos poderão ser utilizados em despesas vinculadas à seguridade social, incluindo o programa Auxílio Brasil. Por fim, R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite. Esses recursos não têm nenhuma restrição de uso.

Entre os pontos alterados pelo Senado estão: estabelecimento do direito a uma renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade e diversas mudanças em relação aos limites, prazo para apresentação, postergação de pagamento e ordem de pagamentos dos precatórios.