Reconta Aí Atualiza Aí Como funciona uma CPI?

Como funciona uma CPI?

A CPI da Covid-19 já foi criada e começará em breve a apurar as responsabilidades do Governo Federal na pandemia. Mas como funciona e o que esperar de uma CPI?

Como o próprio nome diz, o papel de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – é o de investigar e apurar a verdade sobre algum fato. Ela pode ser realizada por casas legislativas em todos os níveis de poder: Câmara dos Vereadores, Assembleias Legislativas, Câmara dos Deputados e, no caso da CPI da Covid-19, no Senado Federal.

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Ela faz parte de uma atribuição importante do Poder Legislativo – a fiscalizaçã – e está prevista na Constituição na Lei 1.579, de 1952. Deve ter um objeto específico a ser investigado e um prazo delimitado de duração.

O desenvolvimento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito

  1. A criação de uma CPI depende de um requerimento feito por um ou mais parlamentares. No caso da CPI da Covid-19, o requerimento foi feito pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP);
  2. Esse requerimento precisa ser assinado por pelo menos um terço dos membros da Casa Legislativa. No caso do Senado, que possui 81 senadores, é necessário que 27 deles assinem o documento; na Câmara, 171 deputados;
  3. O próximo passo, é a conferência das assinaturas;
  4. Passada essa etapa, há a leitura do requerimento em Plenário e a CPI é oficialmente criada;
  5. Nem todos os parlamentares fazem parte da Comissão. Por isso, é realizado o cálculo de proporcionalidade partidária. Assim que são definidos o número de parlamentares de cada partido, o presidente da Casa pede aos líderes partidários que indiquem os membros;
  6. Na primeira reunião da Comissão, os mebros se reunem para eleger o presidente da CPI e este, indica o relator. A primeira sessão é comandada pelo parlamentar mais velho presente à Comissão;
  7. O papel do relator da CPI é importantíssimo. Ele define não só a linha de investigação, mas também o cronograma e os procedimentos administrativos a serem utilizados;
  8. Ao fim da investigação parlamentar, o relator apresenta o relatório à Comissão. Ele pode ser aprovado ou rejeitado;
  9. Aprovado o relatório, ele deverá ser enviado ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União para que procedam a responsabilização civil ou criminal dos acusados.

Qual o poder de uma CPI?

Os membros de uma CPI têm um poder de autoridade judicial. Ou seja, podem ouvir e perguntar às testemunhas, suspeitos, requisitar documentos, tomar depoimentos, convocar autoridades e quebrar sigilos de qualquer investigado.

Fica fora da alçada das CPI o julgamento e a punição dos investigados, assim como grampos telefônicos, medidas cautelares – prisão e indisponibilização de bens, por exemplo – além do confisco de passaportes e mandados de busca e apreensão.

Leia mais sobre CPI no Reconta aí.

Com informações da Agência Senado.

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