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Como Fazer? Redução do ICMS, Orçamento e outras amarras para 2023

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Muito se fala sobre revogações, reestatizações, novos conjuntos de leis e até mesmo em uma nova Constituinte. Especialmente quando se considera como prementes reformas trabalhistas, previdenciárias, tributárias e até mesmo do sistema político. No entanto, a questão de uma futura governança vai mais longe que isso. Os cortes no ICMS e as propostas de diretrizes orçamentárias para 2023 desmantelam ainda mais o Estado e ameaçam o próprio pacto federativo. A discussão é de ideias de papel do Estado, e há um lado – que deve assumir o governo em breve – que está perdendo feio para medidas apressadas, tortas e desesperadas do Executivo e do Congresso.

A alíquota de ICMS girava em torno dos 29% sobre a gasolina e 24% sobre o etanol. O PL que limita a 17% a arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos incide sobre uma arrecadação que representa cerca de 30% da arrecadação dos estados. Mais ainda, 25% dessa arrecadação estadual é repassada para municípios. Agravando mais a situação: o ICMS é responsável por 60% dos recursos do FUNDEB, que financia a educação básica do País. É obrigação legal que se destine parte desse montante para as áreas de educação (25% nos casos de estados e municípios) e saúde (12% no caso dos estados, 15% nos municípios).

A Fineduca, periódico acadêmico editado pela Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação, calcula que as perdas na área podem chegar a R$ 21 bilhões em um ano. A FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo) perderá, a princípio, R$ 150 milhões em um orçamento já bem reduzido. Juntas, as três grandes universidades públicas de São Paulo (USP, Unesp e Unicamp) perderiam cerca de R$ 1 bilhão.

O Fundeb é composto por 20% de um conjunto de impostos, especialmente o ICMS, e a perda de R$ 90,5 bilhões no ICMS levará à queda de R$ 18 bilhões no Fundeb. Hoje a União faz a complementação no Fundeb (15% do fundo estadual), e aí haveria mais de R$ 2 bilhões em perdas. Vale lembrar que os gastos em Educação hoje representam 5% do PIB, quando deveriam ser de 7%. E que não cumprimos as metas do Plano Nacional de Educação, desprezado com orgulho por este governo.

O Conselho Nacional de Saúde estima perda imediata de mais de R$ 11 bilhões de recursos estaduais e municipais para o SUS. Vale lembrar que, como explicitado acima, os estados são obrigados a aplicar, no mínimo, 12% da sua receita de impostos e os municípios, 15%. A queda de recursos será, de qualquer forma, vertiginosa.

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Nem entraremos no mérito das medidas do governo serem uma forma de não se alterar a política de preços adotada pela Petrobras, ou pela contradição entre a venda da Eletrobras e a preocupação com os preços das tarifas. A questão para esse governo é como manter mecanismos que dificultem a retomada de um "Estado forte", como Lula tem frisado em seus discursos.

Esteves Colnago, secretário Especial do Tesouro e do Orçamento do Ministério da Economia, afirmou nesta semana que o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) deverá apresentar cortes significativos nas áreas de educação e saúde, com necessidades ainda maiores de bloqueio no Orçamento, trabalhando ainda com a noção sagrada de teto de gastos.

Já se definiu em discursos de campanha que o teto de gastos não é uma realidade a ser respeitada, precisa ser abolido na forma em que está. Inclusive por ser impossível a implementação de medidas emergenciais levando em consideração o teto e esse próximo Orçamento. Mas há todo um conjunto de conceitos e posturas que devem ser extirpados da próxima gestão, e não será tarefa fácil.

Todas acabam voltando ao papel do Estado, tanto na indução do desenvolvimento quanto à atuação protagonista nas áreas sociais. Educação e Saúde foram alvos da sanha privatista e do desmonte do Estado durante esses anos. E, na circulação de ideias prontas na opinião pública, sempre reduzida a certo e errado, moderno ou atrasado, positivo ou negativo pela mídia corporativa (o que inclui a indústria de entretenimento), a visão privatista prevaleceu inclusive nos setores de saúde e educação.

Há todo um arsenal preparado para se vender ideias soltas, brilhantes e perfumadas como Estado mínimo, teto de gastos e responsabilidade fiscal, supremacia do setor privado, meritocracia, empreendedorismo – elas não foram sequer reajustadas, continuam presentes na cantilena que nos apresenta a única ideia de sociedade possível. E não haverá como realizar mudanças sem enfrentar a batalha das ideias.

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