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Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova PEC dos Precatórios

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios. Com 27 integrantes titulares, eram necessários 14 votos para a proposta ser aprovada. O placar final na CCJ ficou em 16 a 10.

Com a aprovação na Comissão, a matéria deve ser encaminhada ao Plenário onde será votada em dois turnos. Por outro lado, com as mudanças ocorridas no texto da PEC durante os debates na CCJ, é provável que o texto tenha de retornar à Câmara.

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Para ser aprovada, uma PEC tem de ser votada em dois turnos em cada casa legislativa e obter o apoio de ao menos três quintos dos parlamentares. A principal mudança ocorrida no texto da PEC foi a retirada dos repasses ao FUNDEF do teto de pagamentos.

A PEC, já aprovada pela Câmara dos Deputados, libera espaço fiscal em 2022 para o pagamento do programa social Auxílio Brasil, por meio do parcelamento do pagamento de precatórios.

Precatórios são dívidas da União, estados, municípios e Distrito Federal, determinadas por sentença judicial definitiva. Podem ser relacionados a impostos, questões salariais ou qualquer outra causa.