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Câmara vota perdão a estados e municípios que não investiram em educação

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congresso nacional

A Câmara dos Deputados deve votar nesta segunda-feira (11) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que perdoa estados e municípios que não investiram os patamares mínimos em educação durante os anos de 2020 e 2021.

A votação na segunda-feira, pouco usual na rotina do Congresso Nacional, ocorre por conta da concentração de esforços no início da semana por conta do feriado na sexta-feira (15) - o que deve esvaziar a Casa antes do que o habitual.

A PEC faz com que gestores municipais e estaduais estejam isentos de processos judiciais ou administrativos por não terem investido o mínimo durante estes dois anos da pandemia - governadores e prefeitos alegam que a interrupção das aulas impediu os investimentos usuais. As verbas não utilizadas devem ser empregas obrigatoriamente nos próximos orçamentos.

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Medidas Provisórias

A Câmara deve ainda analisar algumas Medidas Provisórias (MPs) cujos prazos de validade estão se encerrando.

A primeira MP que a Câmara deve apreciar até o final da semana é que garante o valor de R$ 400 no Auxílio Brasil até o final de 2022 - o valor, pensado pelo Palácio do Planalto, não é garantido pela Lei que instituiu o programa e o Executivo buscou garantir o patamar através da Medida.

Outra MP passou a permitir a oferta de bolsas do Prouni para alunos egressos da rede privada. A nova modalidade, caso a Medida seja aprovada, passaria a valer a partir da seleção de julho de 2022.

A última MP cria o Programa Internet Brasil, que visa garantir acesso a internet banda larga a alunos da rede pública cujas famílias estejam no Cadastro Único para Programas Sociais.