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Câmara conclui votação de limite para ICMS sobre combustíveis; proposta vai a sanção

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congresso nacional

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (15) a votação do projeto que determina a aplicação de alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O ICMS é o principal tributo estadual, e parte dele é repassada aos municípios.

A proposta aprovada pelos parlamentares determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso, em geral 17% ou 18%, para produtos e serviços essenciais quando incidente sobre bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.

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Haverá até 31 de dezembro uma compensação paga pelo governo federal aos estados e aos municípios pela perda de arrecadação do ICMS, por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas dos entes junto à União.

"Mas a União vai compensar ? Outra mentira. Aqui estamos falando de queda do ICMS, e na proposta da compensação vinculam a queda de 5% da receita bruta. Ora, sabem que a inflação seguirá em alta, infelizmente, e com inflação acima de dois dígitos, as receitas (e despesas públicas também ) seguirão subindo. Então é tudo mentira", criticou Wellington Dias, ex-governador do Piauí por 4 mandatos e ex-coordenador no Forum Nacional de Governadores que coordenou ações e movimentos dos governadores no tema do ICMS.