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Câmara aprova PEC dos Precatórios

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A Câmara dos Deputados concluiu na noite de quarta-feira (16) a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, que permite ao Executivo federal atrasar o pagamento de suas dívidas determinadas pelo Poder Judiciário.

Os deputados já tinham aprovado a matéria, mas com as mudanças promovidas no Senado, o texto voltou à Câmara. Os governistas na Câmara conseguiram articular um acordo político para que não houvesse mudanças que fariam o texto ser votado mais uma vez pelos senadores.

O primeiro turno da nova votação na Câmara, na terça-feira (14), teve placar de 327 votos favoráveis contra 147. No segundo turno nesta quarta-feira, a quantidade de deputados a favor da PEC foi ampliada: 332 a 141.

A maioria das mudanças vindas do Senado foram aprovadas. A modificação mais relevante, que não exige que o texto volte ao Senado, foi a anulação de um cronograma proposto pelos senadores para o pagamento de dívidas do Governo Federal relativas a repasses não efetuados ao antigo Fundef. O prazo limite para pagamento de precatórios aprovado pelos senadores, de 2036 para 2025, foi mantido.

Antes da aprovação final na Câmara, o Congresso já havia promulgado as partes consensuais entre senadores e deputados, mecanismo que ficou popularmente conhecido como "fatiamento da PEC".

Para os apoiadores do governo Jair Bolsonaro, a aprovação da PEC era vista como fundamental para abrir espaço fiscal para a implementação do Auxílio Brasil, programa que extinguiu o Bolsa Família e que é visto pelo presidente como sua principal aposta na área social tendo em vista as eleições de 2022.