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Câmara aprova parcelamento de dívidas para micro e pequenas empresas

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MEI

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (16) um programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas. O projeto de lei já havia sido aprovado pelo Senado.

Poderão se beneficiar do programa empresas que participantes do Simples Nacional, incluindo aquelas registradas como Microempreendedor Individual (MEI). Micro e pequenas empresas em recuperação judicial também poderão participar.

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A possibilidade de parcelamento foi batizada como Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Para efetivar sua adesão no programa, as empresas da categoria deverão pagar a primeira parcela em dia. Descontos de juros, multas e encargos poderão ser concedidos proporcionalmente à queda de rendimento entre março e dezembro de 2020. O percentual dos descontos será calculado em uma comparação com o mesmo período de 2019.

Empresas que suspenderam as atividades em 2020 também poderão participar. Depois de calculados os descontos e do pagamento da entrada, o restante da dívida poderá ser parcelada em até 180 vezes, exceto para dívidas previdenciárias, que terão prazo máximo para parcelamento de 60 meses

Cada parcela terá como valor mínimo R$ 300. Estão fora dessa regra os MEIs, que poderão pagar R$ 50 ao mês. A correção dos valores será pela taxa básica de juros.