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Câmara aprova em 1º turno mudanças do Senado na PEC dos Precatórios

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Os deputados aprovaram nesta terça-feira (14), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21). Durante a votação, 327 parlamentares votaram a favor da PEC e 147 contra. 

Outros pontos de divergência, como as regras que definem o limite de pagamento dos precatórios, serão votados em separado por meio de destaques apresentados pelos partidos. Os destaques e o segundo turno da PEC devem ser votados nesta quarta-feira (15).

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As mudanças na Constituição devem ser aprovadas em ambas as Casas (Câmara e Senado) em dois turnos de votação, por isso os trechos novos aprovados pelo Senado dependem de votação na Câmara.

* Com informações da Agência Câmara e Agência Brasil