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Calote em precatórios pode prejudicar repasses para educação

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite o Governo Federal atrasar o pagamento de precatórios - ou seja, de dívidas da União - pode prejudicar repasses para a educação. O tema foi abordado por parlamentares da oposição durante a votação.

Deputados e deputadas apontaram como a possibilidade de parcelamento das dívidas afetaria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). "Aqui está dizendo que o governo não tem obrigação de investir o recurso na educação", registrou a deputada Perpétua Almeida (PC do B-AC).

De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a PEC de fato prejudica o setor, já que há repassas atrasados ao Fundef que se tornaram precatórios.

Em 2022, uma série de estados receberiam recursos através do Fundo: Bahia (R$ 8,8 bi); Pernambuco (R$ 4 bi); Ceará (R$ 2,6 bi); Rio Grande do Norte (R$ 800 milhões) e Amazonas (350 milhões). Uma lista de municípios também tem créditos acima de R$ 66 milhões, patamar acima do qual se poderá atrasar os pagamentos, caso a PEC seja aprovada.

"A PEC 23 autoriza desafios de 40% sobre esses valores, quitação de débitos passados e dúvidas futuras com a União. Permitindo entrada de 15% no valor total e parcelamento do restante em 9 meses, além de outras questões prejudiciais", explica Eduardo Ferreira, assessor da CNTE.

Em 2023, caso a Proposta seja efetivamente aprovada, o cenário deve se repetir. "Esses estados serão afetados ano que vem e outros do nordeste também serão em 2023. A lei do Fundef previa a subvinculação de 60% desses recursos para os profissionais do magistério, que serão afetados", complementa.

O atraso em repasses ao Fundef, que já foram determinados judicialmente, faz parte da manobra geral que o Planalto busca implementar para driblar o Teto de Gastos e viabilizar o tão almejado pacote de benefícios sociais em 2022.