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Bolsonaro veta renegociação de dívidas de pequenas empresas e MEIs

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O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso que permitia a renegociação de dívidas de pequenas e micro empresas, além de microempreendedores individuais (MEIs). O veto foi publicado na edição desta sexa-feira (7) do Diário Oficial.

O projeto, que recebeu o nome de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), foi aprovado em dezembro pela Câmara. O Congresso pode ainda derrubar o veto presidencial, convertendo a proposta em lei.

Bolsonaro apresentou o veto afirmando que o Relp estaria em oposição a princípios constitucionais e ao interesse público, já que, na avaliação presidencial, resultaria em queda na arrecadação. Em outros casos em que o Congresso aprovou renegociação de dívidas a outros setores, entretanto, o Planalto não utilizou estes argumentos para vetar o parcelamento de débitos.

O veto integral foi uma orientação do Ministério da Economia, chefiado por Paulo Guedes. Parte do Planalto entendia que apenas a possibilidade de adesão de empresas sem queda de rendimentos durante o ano de 2020 deveria ser barrada.

Na aprovação do programa na Cẫmara, por outro lado, o argumento que prevaleceu foi justamente o contrário. No parecer do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator da proposta, o Relp foi justificado como medida para ingresso imediato de verbas nos cofres públicos, dinheiro esse que dificilmente seria recuperado sem renegociação. A renegociação tem o potencial de “injetar, em período curto, recursos nos cofres públicos, decorrentes da adesão dos devedores”, segundo o relatório do parlamentar.

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"Ao invés de impactar negativamente o orçamento público, o parcelamento dará ensejo a um aumento imediato da arrecadação. Na medida em que estabelece condições mais adequadas para a liquidação de débitos de difícil recuperação, a proposição tem o condão de possibilitar o ingresso imediato de recursos públicos, em especial diante da exigência do pagamento de entrada, ainda este ano, em algumas modalidades de extinção de débitos", diz ainda o relatório de Bertaiolli.

Pelo projeto aprovado pela Câmara e vetado por Bolsonaro, as empresas deveriam pagar a primeira parcela em dia para garantir a adesão ao Relp. Descontos de juros, multas e encargos seriam concedidos proporcionalmente à queda de rendimento entre março e dezembro de 2020. O percentual dos descontos seria calculado em uma comparação com o mesmo período de 2019.

Além disso, cada parcela teria como valor mínimo R$ 300. Para MEIs, as parcelas mínimas seriam de R$ 50 ao mês. A correção dos valores ocorreria pela taxa básica de juros.