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BEm: Pagamento de férias e 13º deve ser integral para quem teve jornada reduzida

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A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, determinou que as férias e o 13º salário devem ser pagos integralmente para trabalhadores que foram submetidos a acordos de jornada reduzida durante a pandemia do novo coronavírus.

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Em nota técnica publicada nesta terça-feira (17), a Secretaria afirma que “os trabalhadores com jornadas de trabalho devem ter as referidas parcelas pagas com base na remuneração integral”. No caso de contratos suspensos, a regra é outra.

Neste último caso, a nota orienta que “os períodos de suspensão não devem ser computados como tempo de serviço. A exceção é para os casos em que os empregados prestaram serviço por mais de 15 dias no mês”.

Na prática, a nota orienta o pagamento para três tipos de situação. A primeira, em que houve apenas redução, o 13º deve ser integral. Caso tenha ocorrido suspensão é necessário saber a sua duração.

Se a suspensão for superior a 15 dias em um determinado mês, este não será levado em conta no cálculo do 13º. Se o trabalhador trabalhou mais de 15 dias em um mês e no restante teve seu contrato suspenso, este mês entrará para o cálculo dos direitos.

Como a Medida Provisória 936, que instituiu a possibilidade de redução e suspensão temporária da jornada não detalhou regras para o cálculo do 13º e das férias, gerou-se incerteza em relação às fórmulas de contabilizar esses direitos.

Mesmo com a nota técnica da secretaria, que se baseou em parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, advogados trabalhistas preveem o surgimento de diversas contestações judiciais por parte de empresas.