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Baixa renda: Câmara aprova inclusão automática na Tarifa Social de Energia Elétrica

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Imagem do site Recontaai.com.br

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19), o projeto de lei que simplifica a inscrição no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica. Hoje interessados têm de procurar concessionárias para pedir benefício. A proposta já foi aprovada pelo Senado, e segue para sanção do presidente da República.

O projeto propõe que as concessionárias de energia elétrica inscrevam automaticamente os integrantes do CadÚnico - o cadastro único de programas sociais do Governo Federal - na Tarifa Social de Energia Elétrica . Para isso, o governo deverá manter o cadastro atualizado.

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A tarifa social de energia (Lei 12.212/10) se destina a famílias inscritas no Cadastro Único que tenham renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo. Também têm direito as famílias que possuam entre seus integrantes quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC).

O desconto para quem consome até 30 kilowatts-hora (kWh) é de 65% do valor total. As residências que consomem entre 31 kWh/mês e 100 kWh/mês recebem desconto de 40% na conta. Já quando o consumo fica entre 101 kWh/mês e 220 kWh/mês, o desconto concedido é de 10%.

Cerca de 11 milhões de residências brasileiras são beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica.

Moradias de interesse social
O PL 1106/20 já tinha sido aprovado pela Câmara em abril do ano passado, mas o Senado fez modificações no projeto. O relatório de Léo Moraes rejeitou parte do texto que estendia a tarifa social para moradores de empreendimentos habitacionais de interesse social, como o programa Casa Verde e Amarela ou outros projetos municipais e estaduais.

No entanto, Léo Moraes manteve o texto do Senado que modificava o início da vigência da nova lei para 120 dias após a data de sua sua publicação.

Com informações da Câmara dos Deputados