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Auxílio Emergencial em 2020 prova que PEC do Calote não é necessária para bancar Auxílio Brasil

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pec dos precatorios

Nos dois turnos de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios na Câmara dos Deputados, a base aliada do governo utilizou um argumento simples: ou o projeto seria aprovado, ou os pobres do País permanecerão em uma situação de grave penúria. Em outras palavras, quem se colocasse contra a PEC seria a favor da fome.

Mas a PEC dos Precatórios é realmente a única alternativa para se conseguir financiar o Auxílio Brasil, programa que se tornou o principal objetivo de Jair Bolsonaro na área social? A resposta depende de um fator: o Teto de Gastos, que congelou por vinte anos as despesas e investimentos do Estado brasileiro.

Segundo Matis Cardomingo, economista pesquisador do Made USP, a opção pela manutenção do Teto deixa poucas alternativas, que poderiam levar à inviabilização "da máquina pública como um todo, ou acaba com a gestão pública, comprime completamente e deixa de prestar serviços, ou abre um espaço".

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"Por dentro do Teto é impossível. Hoje, o governo tem R$ 100 bi de gastos discricionários dentro do espaço do Teto. O gasto extra com o Auxílio Brasil é de mais ou menos R$ 50 bi, que vão se somar com os R$ 30 bi já gastos com o Bolsa Família. Ou seja, o governo teria que 'comer' praticamente metade do orçamento de gastos discricionários para fazer essa ampliação", explica.

Ao adiar o pagamento de precatórios - dívidas do Governo Federal que são reconhecidas pela Justiça - e propor mudanças nas bases de cálculos para a atualização destes valores, o governo pode liberar um espaço de até R$ 90 bi. Mas, na avaliação de Cardomingo, a iniciativa da PEC é criticável: "O governo está se preparando para as eleições.  Mesmo que se aprove a PEC das Precatórios, o nível de gasto será proporcionalmente menor que o tamanho da nossa economia".

"O Teto é um estrangulador do Estado brasileiro. Independente da correção que se fizer, como há um parâmetro muito rígido de manutenção do nível das despesas reais, ainda devemos ter uma contração fiscal. No sentido de que o tamanho do gasto do governo em 2021 com relação ao PIB 2021 ainda deve ser maior que o gasto em 2022 em relação ao PIB de 2022", complementa ele.

Concepções

Se parte do mercado financeiro vê a PEC como um drible ao Teto de Gastos, outros economistas criticam a proposta justamente por tentar manter as regras estabelecidas durante o governo de Michel Temer.

"A PEC dos Precatórios é usada como o lugar de onde vai sair o dinheiro para financiar o Auxílio Brasil. A ideia de que o Estado não tem dinheiro. Essa ideia é anacrônica, sugerindo de que há uma espécie de banco do Tio Patinhas do Estado. Se acabam as moedas, o Estado não tem de onde pegar, então ele tem que deixar de pagar para sobrar. Não é assim que funciona um Estado nacional. O problema é que ela mantém o Teto de Gastos", critica Juliane Furno, economista-chefe do IREE.

Não só o governo quer manter, ainda que driblando, o Teto, como já busca outras fontes de financiamento que reforçam a lógica de que é preciso ter "moedas" para pagar as contas. A última ideia de Paulo Guedes, por exemplo, é avançar nas privatizações para se ter mais dinheiro para o Estado - e menos capacidade de desenvolvimento econômico.

Ao contrário de famílias e empresas, o Estado é capaz de criar dívidas para si próprio em moeda nacional e gerenciar as condições de pagamento - tanto é assim que não há desconfiança por parte de investidores de que os títulos da dívida pública não serão pagos. Isto porque o Estado, de acordo com sua economia, lança novos títulos. Em poucas palavras, o Estado não vai a falências se suas dívidas estão em moeda nacional.

A maior prova disso é de que vários países têm implementado programas de assistência social por conta da pandemia sem realizar cortes ou realocamento de despesas. Essa dinâmica, inclusive, prevaleceu no Brasil em 2020. E, neste sentido, a sugestão, que está na PEC, de que a União pode adiar as dívidas já estabelecidas - ou seja, calote - ao invés de emitir novos títulos é que pode ter efeitos negativos.

"Em 2020, também não existia dinheiro. Como o governo pagou o auxílio emergencial? Da capacidade do Estado de contrair dívida na própria moeda. Quando se dá um calote, aí sim ele está sugerindo que de alguma forma ele não pode pagar suas dívidas. Isso pode levar à taxa de juros básica a ser elevada", diz Furno.

A lógica é simples. Se há risco de não pagamento, os credores irão querer maiores garantias: juros maiores.

"O que é mais necessário é uma revisão das regras fiscais. Há uma grande de necessidade de discutirmos com perspectiva de longo prazo. O Auxílio Brasil amplia o número de beneficiários e amplia o valor pago. Qual o problema? O desenho, como a verba é repassada e, principalmente, o fato de ser um programa temporário. Ele não é um substituto do Bolsa Família, é um tampão. A PEC dos Precatórios é um tampão para o problema do Teto. São mudanças, nas duas dimensões, temporárias", conclui Cardomingo.