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Auxílio Brasil: Pagamento de dezembro será de no mínimo R$ 400

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Auxílio Brasil

Nesta terça-feira (7), foi publicada em edição extra do Diário Oficial a Medida Provisória 1.076 de 2021, que institui o valor mínimo de R$ 400 para o Auxílio Brasil. A princípio, o valor será somente para o pagamento de dezembro de 2021.

Para 2022 ainda não está definida a parcela mínima de R$ 400. Desde o anúncio do Auxílio Brasil, o governo Bolsonaro vem atrelando a aprovação da PEC dos Precatórios ao pagamento de um valor maior e também a inclusão de mais famílias ao novo programa. A medida está sendo discutida na Câmara dos Deputados, após ser aprovada no Senado com algumas alterações.

Além de acabar com o Bolsa Família - um programa de transferência de renda estruturado e reconhecido internacionalmente como sendo eficiente - o Auxílio Brasil está cheio de incertezas e com data marcada para acabar, que é 31 de dezembro de 2022. Após essa data, as famílias de baixa renda estarão totalmente entregues a sorte.

A forma que o governo encontrou para aumentar o valor Auxílio foi criando um novo tipo de benefício, chamado de Benefício Extraordinário. O valor desse benefício será o necessário para somar ao valor que o cidadão já está recebendo e totalizar R$ 400. Além disso, ele está limitado a somente um benefício por família.

Quem irá receber o pagamento?

De acordo com o Ministério da Cidadania, 14,5 milhões de famílias receberam o Auxílio Brasil em novembro. Desse total, 13 milhões recebiam menos de R$ 400. Assim, todas as famílias irão receber no mínimo o valor de R$ 400 no pagamento de dezembro de 2021.

O calendário de pagamento começa nesta sexta-feira (10) e vai até 23 de dezembro (confira o calendário logo abaixo).

Quem estava na fila do Bolsa Família vai receber em dezembro?

O Governo Federal reforçou várias vezes que somente após a aprovação da PEC dos Precatórios é que novas famílias passariam a receber o Auxílio Brasil. Assim, a fila de espera seria zerada e mais de 17 milhões de famílias iriam receber o pagamento.

No entanto, a PEC dos Precatórios ainda está em tramitação no Congresso Nacional. Além disso, a MP 1.076 não cita a inclusão de novos beneficiários neste momento. Segundo o Ministério da Cidadania, a PEC irá viabilizar o pagamento complementar em 2022 e, inclusive, alcançar mais de 17 milhões de famílias com o Auxílio Brasil.

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De onde irá sair o dinheiro para o pagamento de R$ 400?

As folhas de pagamento dos meses de novembro e de dezembro estão sendo custeadas com orçamento próprio do Ministério da Cidadania. A Pasta conta com R$ 9,3 bilhões após a sanção da Lei 14.236/2021.

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, como o auxílio emergencial era concedido também para beneficiários do extinto Bolsa Família, o governo acabou "economizando" recursos para o programa social. "Essa sobra será usada agora para completar o benefício dos R$ 400 em dezembro", explica a reportagem.

Calendário do Auxílio Brasil - dezembro de 2021

10 de dezembro: NIS 1
13 de dezembro: NIS 2
14 de dezembro: NIS 3
15 de dezembro: NIS 4
16 de dezembro: NIS 5
17 de dezembro: NIS 6
20 de dezembro: NIS 7
21 de dezembro: NIS 8
22 de dezembro: NIS 9
23 de dezembro: NIS 0

Dúvidas e informações

Em caso de dúvidas, reclamações e sugestões, o cidadão pode acessar o site da Ouvidoria do Ministério da Cidadania ou ligar para o telefone 121.