Reconta Aí – Atualiza Aí Projeto caracteriza como crime privatizar estatais sem autorização do Congresso

Projeto caracteriza como crime privatizar estatais sem autorização do Congresso

Foto: Pedro França/Agência Senado

Texto também exige licitação em todas as aquisições, cessões e alienações de carteiras de bancos federais

Privatizar estatais sem autorização do Congresso será crime. É o que define projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta, da deputada Erika Kokay (PT-DF) e do deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), acrescenta um artigo à Lei 13.303/16, para estabelecer que constitui crime contra o patrimônio público realizar atos a fim de desestatizar sem autorização legislativa empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive por meio de alienação de ativos transferidos para subsidiárias.

Recentemente, o governo publicou a Medida Provisória 995 que permite desmembrar e privatizar subsidiárias da Caixa.

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Pela proposta dos deputados federais, a pena prevista é reclusão de 10 a 16 anos e multa. “Ainda fixamos que o valor da multa será de 1% a 20% do faturamento bruto da empresa pública ou da sociedade de economia mista afetada no exercício anterior à ocorrência do crime”, explicam os parlamentares na justificativa do projeto.

Sergio Takemoto, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), aponta que o projeto – além de importante – se soma à mobilização das entidades e de outras tentativas de barrar a venda do patrimônio público.

“Antes da pandemia, e ficou mais forte durante a crise, vários países estão reestatizando empresas, num claro movimento para proteger o patrimônio, manter a soberania do País e melhorar a qualidade dos serviços”, disse Takemoto.

Licitação
Em outro ponto, o projeto de Erika Kokay e Frei Anastacio Ribeiro altera a Lei 13.303/16, para excluir a previsão de dispensa de licitação vinculada a “oportunidades de negócio”.

“Esse conceito juridicamente vago pode ser utilizado com interesses escusos, em desrespeito a normas de desestatizações. No caso do setor de petróleo, vendas disfarçadas têm sido realizadas com base nesse expediente”, dizem os deputados.

A proposta deixa claro, na legislação, que aquisições, cessões e alienações de carteiras de instituições financeiras federais, mantida a posição de controle do poder público, devem ser sempre precedidas de licitação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Fenae