Reconta Aí Atualiza Aí PDV Caixa: bancário que aderir ao desligamento terá direito de receber multa do FGTS?

PDV Caixa: bancário que aderir ao desligamento terá direito de receber multa do FGTS?

A Caixa Econômica Federal abriu na segunda-feira (9)  um novo programa de demissão voluntária (PDV) para 7,2 mil empregados. Embora a Caixa trate as demissões de forma pacífica e respaldada pela EC 103, decisão a ser tomada pode ter reflexos na vida dos que aderirem ao desligamento.

Nesse sentido, o PDV originou uma série de dúvidas entre os trabalhadores do Banco Público sobre as vantagens e desvantagens;  dentre elas, sobre os requisitos a serem cumpridos para adesão e como são essas questões. Há também questionamentos se o empregado que pedir o desligamento terá o direito de receber a multa de 40% sobre o FGTS.

Perguntas como estas foram esclarecidas, ontem (12), em live promovida pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae). 

Haverá o pagamento da multa de 40% do FGTS?

A advogada Laís Carrano, da LBS Advogados Associados, foi bem clara: “não terá direito à multa de 40% do FGTS”. 

“O PDV – como o próprio nome diz, Programa de Demissão Voluntária – é a pessoa que está optando. O que a Caixa faz é incentivar este desligamento com apoio financeiro. Já o saque do FGTS entra em algumas particularidades: se a pessoa aderiu ou não ao saque aniversário, da lei 13932, de 2019, é preciso  verificar cada caso, as particularidades e inclusive se a pessoa já fez o saque. Então, sobre o saque é preciso avaliar a situação da pessoa e as restrições que eventualmente elas tenham”, respondeu Carrano.

Quais as condições para o ingresso no PDV?

Segundo Laís Carrano, o PDV abre a possibilidade dos empregados da Caixa aderirem ao programa e receber um apoio financeiro de 9,5 remunerações, a considerar a remuneração de setembro. Assim, a Caixa incentiva o desligamento e a finalização do contrato de trabalho desses empregados que têm interesse ao PDV.

“As exigências que a Caixa são sucintas: estar aposentado pelo o INSS antes de 13 de novembro de 2019; estarem aptos a se aposentar pelo INSS até 31 de dezembro deste ano, mas que ainda não tenham requerido a aposentadoria pelo INSS até a data da publicação do PDV”.

“Além do público de aposentados ou que tenham  a possibilidade de se aposentar, há também a possibilidade [de aderir ao PDV] quem tenha adicional de incorporação de função ou cargo comissionado, função gratificada e aqueles com mais de 15 anos de efetivo exercício na Caixa, com contrato em vigência”.

Quem não pode ingressar no PDV?

“Quem nao pode aderir: quem efetuou a aposentadoria pelas novas regras da Reforma da Previdência, a partir 13 de novembro de 2019 e aposentados por invalidez”.

No tira-dúvida virtual, Sérgio Takemoto, presidente da Fenae, comentou o fato deste ser um dos maiores PDVs anunciado pelo Banco Público, com números expressivos. Além da difícil decisão a ser tomada, o presidente da Casa demonstrou preocupação em relação ao déficit de funcionários e reposição de pessoal

“É importante que essas pessoas que vão sair continuem defendendo a Caixa e a empresa pública. Mesmo que venham a se aposentar, é importante estar ligado à entidade e às ações da empresa pública”, disse.

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