Reconta Aí – Atualiza Aí Caixa Explica Aí Auxílio emergencial: Justiça determina prazos para aprovação de cadastro e pagamento

Auxílio emergencial: Justiça determina prazos para aprovação de cadastro e pagamento

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Ministério da Cidadania e Dataprev terão 20 dias para divulgar o resultado do cadastro. Já a Caixa terá até três dias úteis para realizar o pagamento do auxílio.

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A partir de agora o Governo Federal terá 20 dias corridos para analisar os cadastros realizados pelo site ou aplicativo do auxílio emergencial. Além disso, o pagamento da primeira parcela para o cidadão que tiver o cadastro aprovado deverá ser feito até três dias úteis.

Os prazos foram estabelecidos em acordo realizado pela Justiça Federal em Minas Gerais, por meio de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) do estado, nesta quinta-feira (28). O documento é válido em todo o País e foi assinado pela DPU, União, Caixa e Dataprev.

De acordo com a DPU, a ação civil pública teve início por causa da demora na avaliação dos requerimentos dos brasileiros. Foi levado em consideração a situação de vulnerabilidade econômica dos cidadãos que se cadastraram para receber o auxílio emergencial.

Sobre o prazo de três dias úteis para o pagamento do auxílio emergencial, é preciso ressaltar que ele só começa a contar a partir da data que a Caixa recebe os recursos do Governo Federal.

Auxílio emergencial é um direito

O auxílio emergencial de R$ 600 não é esmola nem caridade do Governo Federal. Ele é uma obrigação que o Estado tem com a população e um direito que foi aprovado no Congresso Nacional.

Por isso, a DPU alerta que o auxílio deve ser pago durante três meses. O órgão explica ainda que o cidadão de baixa renda que tiver dúvidas ou dificuldades para receber o benefício pode procurar a defensoria pública.