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Associações de servidores chamam reforma administrativa de ‘PEC da Rachadinha’

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Imagem do site Recontaai.com.br

Associações de servidores públicos têm utilizado a expressão “PEC [Proposta de Emenda Constitucional] da Rachadinha” para se referir à reforma administrativa apresentada pelo Governo Federal. Apesar de atingir principalmente futuros integrantes do funcionalismo público, o conjunto de alterações tem sido criticada pelo setor.

O termo cunhado pelas associações faz referência ao escândalo que envolve o filho mais velho de Jair Bolsonaro. A suspeita é de que Flávio Bolsonaro empossava assessores, muitos fantasmas, que repassavam parte de seus salários ao parlamentar.

Na visão das entidades de servidores, as alterações nas regras de estabilidade abrem margem para que desvios como este passem a ocorrer com maior frequência. As mudanças também preocupam especialmente professores universitários, que temem o fim da autonomia intelectual dos docentes.

Margem para Rachadinha

A reforma administrativa cria diferentes regimes de contratação para servidores públicos, além de eliminar promoções automáticas e benefícios. Militares e magistrados estão fora da reforma.

Para o que se chamou de cargos típicos de Estado, continua havendo estabilidade – com regras mais rígidas para sua obtenção – e acesso via concurso público. Tais cargos seriam as funções fim, ou seja, diretamente ligadas a uma área do setor público. Além disso, seriam atividades exclusivas do Estado, como diplomacia e auditores fiscais.

Como a docência em ensino superior não é exclusiva do Estado, há um temor que novos professores de universidades públicas, ao perderem a estabilidade, terão sua liberdade acadêmica tolhida.

A segunda forma de contratação será de cargos de prazo indeterminado, que atuam em atividades contínuas, mas não exclusivas de Estado. O acesso continuaria por concurso, mas não haveria estabilidade.

Já os cargos de prazo determinado também seriam preenchidos por concurso, mas com prazo definido ao fim do qual a pessoa seria desligada do serviço público.

Por fim, seriam criados os cargos de liderança e assessoramento, que não teriam estabilidade e não seriam preenchidos por concurso, mas sim por um “processo simplificado de seleção” ou por indicação, não detalhado pela proposta do governo.

O fim da estabilidade e, mais especificamente, a possibilidade de contrações sem concurso público – cujo potencial impacto proporcional no serviço público é ainda incerto – são os fatores que têm sido levantados como potenciais aberturas para a prática de repartição ilegal de salários com políticos, o que motiva a qualificação “PEC da Rachadinha” pelos críticos.