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Após veto, governo anuncia programa para renegociar dívidas de pequenas empresas

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Após vetar um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que estabelecia um programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas, além de Microempreendedores Individuais (MEIs), o Governo Federal anunciou na última terça-feira (11) medidas para o setor.

A primeira ação será o Programa de Regularização do Simples Nacional. Nesta modalidade, uma entrada dividida em até oito meses e equivalente a 1% do total da dívida permitirá parcelar o restante do débito em até 137 meses, ou 11 anos e 5 meses. Deve haver ainda desconto de 100% em relação a juros, multas e encargos legais. O desconto máximo está limitado a 70% do montante da dívida.

A capacidade de pagamento de cada empresa determinará a adesão ao Programa bem como servirá para o cálculo do desconto. A parcela mínima será de R$ 100 para micro e pequenas empresas. Para MEI, o valor mínimo será de R$ 25.

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A segunda medida foi batizada como Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. Dívidas inscritas até 31 de dezembro de 2021 com valor de até R$ 72.720 - ou 60 salários mínimos - podem aderir.

Nesta ação, a entrada continua sendo de 1% do total da dívida, dividida em apenas 3 parcelas. O restante será pago em prazos menores e com descontos decrescentes. A opção será de parcelamento em 9, 27, 47 ou 57 meses - com descontos respectivos de 50%, 45%, 40% e 35%. O valor mínimo das parcelas é o mesmo do Programa anterior.

A adesão pode ser realizada através do Portal Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.