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Alteração do Marco Civil da Internet proposta por Bolsonaro revolta especialistas

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Imagem do site Recontaai.com.br

Em meio a uma emenda de feriado, Bolsonaro editou uma Medida Provisória que está mobilizando diversos setores da oposição e da sociedade civil. Trata-se da MP 1.068/2021, editada no dia 6 de setembro, que trata do Marco Civil da Internet - uma lei de 2014, amplamente debatida com a sociedade à época.

A alteração feita pelo presidente da República busca limitar a remoção de conteúdos abusivos e notícias falsas, entre outras publicações em redes sociais. Atualmente, as redes sociais fazem a remoção dos conteúdos baseadas em suas políticas internas de combate a conteúdos que contrariem o respeito aos direitos humanos.

Parlamentares, órgãos da sociedade civil e grupos nas redes sociais se posicionaram contra a MP editada por Jair Bolsonaro. Houve tuitaços com a hashtag #DevolvePacheco, dirigidas ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), pedindo que ele devolvesse a MP "de ofício", ou seja, sem a apreciação do legislativo. O motivo alegado pelos que se posicionam contra a MP é que ela não atende aos pré-requisitos necessários para ser votada, que já foram explicados anteriormente aqui.

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Pacheco analisa o que fazer com a Medida Provisória que altera o Marco Civil da Internet

Entre a vontade de Jair Bolsonaro, que mira as eleições de 2022, além de tentar blindar os filhos - investigados no inquérito das Fake News - e a pressão de amplos setores da sociedade, o presidente do Senado segue analisando o que fazer com essa MP indigesta.

Segundo a Agência Senado de Notícias, o presidente do Congresso mandou a Medida Provisória para ter sua constitucionalidade avaliada pela Consultoria Legislativa do Senado - um órgão técnico da Casa legislativa, formado por servidores concursados. Rodrigo Pacheco espera que em breve haja uma decisão sobre o tema, e que ela não tenha implicações para ele.

À Agência Senado, o presidente do Congresso afirmou: "Vai ser uma avaliação técnica, criteriosa. Há alguns apontamentos relativamente quanto a eventuais inconstitucionalidades, e como se trata de algo muito sério, é preciso ter um aprofundamento técnico de embasamento jurídico para uma decisão correta da Presidência do Congresso Nacional".

Uma lei construída a muitas mãos durante anos não pode ser alterada com uma "canetada"

De acordo com Bia Barbosa, jornalista, mestra em políticas públicas e representante do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil, a Medida Provisória 1.068/2021 deve realmente ser devolvida sem a apreciação do Legislativo. "Uma lei que foi construída com ampla participação social, ao longo de anos de debate, não pode ser alterada de maneira unilateral".

Bia Barbosa ainda afirma que o debate sobre moderação de conteúdo nas plataformas e o exercício da liberdade de expressão precisam acontecer; porém, discorda que isso seja feito por meio de uma medida provisória.

No mesmo sentido, a doutora em Comunicação e professora da Universidade Federal do Ceará, Helena Martins, ressalta a importância de uma arquitetura complexa e participativa relacionada à moderação nas redes. Em artigo escrito para a Carta Capital, a professora afirma: "É preciso que esse assunto seja debatido com responsabilidade, identificando os problemas centrais e tendo em vista aquelas e aqueles que mais são afetados por práticas danosas no âmbito da rede".

Liberdade de expressão é tema de um Projeto de Lei do senador Alessandro Vieira

O Congresso Nacional começou a debater o assunto bem antes de Bolsonaro editar a Medida Provisória. Desde o ano passado, o Projeto de Lei n° 2630, do senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), busca instituir "a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet". A inciativa do senador vai de econtro ao desejo manifestado pelas duas especialistas ouvidas pelo Reconta Aí, já que promove o debate e tem como finalidade aprimorar a ação das plataformas digitais no País.

A representante do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil ainda afirma que a medida de Bolsonaro é uma tentativa de impedir a ação das plataformas para combater a disseminação de discursos de ódio e de desinformação.