No dia de hoje (4), foi publicada no Diário Oficial da União recomendação para a inclusão da Dataprev e do Serpro no Programa Nacional de Desestatização.
As maiores empresas públicas e estatais de gestão e prestação de serviços em tecnologia da informação do Brasil correm o risco de não servirem mais aos brasileiros.
As recomendações de inclusão do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e da Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência) ao Programa Nacional de Desestatização (PND) constam nas Resoluções nº 90 e nº 91, de 19 de novembro de 2019, a pedido do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, órgão subordinado à Presidência da República. Ambas foram publicadas hoje (4) no Diário Oficial da União.
Como motivação, o Conselho alega “a necessidade de reordenar a posição estratégica do Estado na economia”, além da busca de transferir à inciativa privada atividades “indevidamente exploradas pelo setor público”.
Por que o Brasil quer vender suas melhores empresas?
Segundo Rodrigo Ortiz Assumpção, ex-presidente da Dataprev, a empresa pública presta um serviço fundamental ao País com competência, agilidade e compromisso. Ele afirma que as privatizações do setor são “contraproducentes, de altíssimos riscos e resultados duvidosos”. Ainda elenca uma série de medidas adotadas nos últimos 15 anos que envolvem desde a modernização do parque tecnológico, até o aumento da receita da empresa e de produtividade dos funcionários.
Os investimentos e modernizações, segundo Rodrigo Assumpção, podem ser comprovados. No mesmo período, a Dataprev ganhou prêmios de relevância internacional, ultrapassando empresas da iniciativa privada do segmento de TI.
No caso do Serpro, a situação se repete. Somente em 2019, a empresa recebeu o prêmio de melhor empresa no setor da Indústria Digital, da Revista Exame. A boa gestão e resultados são comprovados por premiações contínuas, como o 13º ano consecutivo de premiação por inovação e boa gestão do Congresso Brasileiro de Pregoeiros, o maior evento de compras públicas do País.
O que sobrará após o Programa Nacional de Desestatização?
Se nem as empresas públicas com maior reconhecimento, prestação de serviços de excelência ao governo e à sociedade estão imunes à privatização, o que sobra? Talvez a repetição de experiências anteriores mal-sucedidas, como o fatídico caso do Datamec.
“A crise pode paralisar o governo”, afirma Rodrigo Assumpção. “Essas empresas são parte do Estado brasileiro. Existem empresas estatais que operam na economia aberta e que poderiam ser substituídas por empresas privadas. Serpro e Dataprev não, elas não têm essa natureza. Seu regime de funcionamento, como empresa, as deixa mais ágeis e adequadas. Elas representam mais de cinquenta anos de investimento do País em gestão, conhecimento e inteligência”, ressalta, em relação à natureza estratégica das empresas de TI públicas.
É importante pensar que abrindo mão dessas duas estatais, o Brasil e o povo brasileiro abrem mão de controlar:
- Benefícios da previdência;
- Seguro-desemprego;
- Gestão financeira do governo;
- Arrecadação pública;
- Arrecadação previdenciária;
- Imposto de renda;
- E-social;
- Nota fiscal eletrônica;
- Gestão de importações e exportações;
- Emissão de passaportes;
- Emissão de CNH;
- Emissão de CPF;
- Sistema de registro civil, incluindo óbitos;
- Base de dados absolutamente fundamentais ao Estado e ao país.
No momento em que os dados são considerados ativos, ou seja, um conjunto de bens que possuem valor econômico e podem ser trocados por dinheiro, dar de “mão beijada” esse patrimônio de 50 anos de investimento público é um contrassenso.
Aliás, um contrassenso perigoso. A regulamentação das empresas privadas é menos rigorosa do que a das empresas públicas. O que fazer caso esses dados sejam vendidos, manipulados ou entregues aos países detentores das multinacionais que podem comprar Dataprev e Serpro? Como proteger o cidadão de eventuais vazamentos de seus dados? A quem beneficia a entrega de uma área cada vez mais valiosa e estratégica para outros países?
Relembrando o caso Datamec, caso a privatização se concretize, não haverá nenhuma empresa pública brasileira para a qual voltar, caso isso dê errado. E as possibilidades do fracasso se repetir são imensas, segundo Assumpção.
