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Agora é Lei! Proteção de dados pessoais está na Constituição

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Proteção de dados pessoais agora é direito constitucional

Foi promulgada ontem (10), em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 115/2022, que transforma a proteção de dados pessoais em um direito fundamental do cidadão. A partir de agora, o direito à privacidade digital faz parte do art. 5º da Constituição Federal, entre os outros direitos e garantias fundamentais, como a liberdade religiosa, de expressão e o direito à propriedade.

Além disso, a emenda também garante que a União terá competência privativa, ou seja, exclusiva, para legislar sobre a proteção e o tratamento dos dados pessoais dos brasileiros. Dessa forma, passa a ser dever do Estado que a privacidade dos dados pessoais seja garantida.

De acordo com a campanha Salve Seus Dados, a promulgação da Lei é uma grande vitória. Contudo, precisa de condições para ser cumprida. Entre elas, a preservação das empresas de tecnologia Dataprev e Serpro como empresas públicas.

"É fundamental que a Dataprev e o Serpro não sejam privatizadas, já que ambas têm enormes bancos de dados com centenas de informações de todos os brasileiros" afirma um dos coordenadores da campanha.

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A Salve Seus Dados vem alertando a população sobre a necessidade da proteção das informações pessoais. A campanha afirma que a privatização das empresas colocaria dados sensíveis - como nome, CPF, salário, afastamentos por doenças, antecedentes criminais e até fotos do rosto e digitais - nas mãos de empresas privadas. Empresas privadas que podem inclusive ser estrangeiras, o que poderia impactar até na questão da soberania nacional.